TSE decide libertar Garotinho e impõe fiança de R$ 88 mil

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: JORNAL EXTRA – Imagem: Márcia Foletto (O Globo)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta quinta-feira a libertação do ex-governador do Rio Anthony Garotinho. Por seis votos a um, a corte entendeu que não existe justificativa para mantê-lo sequer em prisão domiciliar e estipulou o pagamento de fiança de R$ 88 mil. Foi fixada, no entanto, uma série de proibições ao réu. Ele não poderá se ausentar da residência no Rio por mais de três dias sem comunicar à Justiça. Também não poderá mudar de endereço sem avisar ao juiz.

Garotinho também está proibido de manter contato com todas as 36 testemunhas indicadas pelo Ministério Público até o fim do processo. Ele não poderá ir a Campos, a não ser que obtenha autorização judicial. Por fim, o réu ficará obrigado a comparecer diante do juiz sempre que for convocado, ao longo das investigações.
O ex-governador foi preso na semana passada por ordem do juiz Glaucenir Silva do Oliveira, de Campos. Segundo o magistrado, Garotinho estava tentando atrapalhar as investigações, destruir provas e coagir testemunhas. Por isso, deveria ficar preso. A relatora do processo, ministra Luciana Lóssio, ponderou que todos os indícios que pesam contra o réu foram apontados em depoimentos de testemunhas sem isenção alguma, porque também estariam sendo investigadas.

— O clamor público e a gravidade do crime em abstrato não são fundamentos suficientes para justificar a segregação cautelar — afirmou Luciana durante a sessão.
Em seu blog, o ex-governador comemorou a decisão do TSE, afirmando que a privação de sua liberdade foi uma verdadeira afronta ao Estado Democrático de Direito. E afirmou que a prisão, classificada por ele como “violência”, quase lhe custou a vida:
“Pior do que ter sofrido essa violência que quase me custou a vida, foi ver a alma da minha família ferida”.
Na última sexta-feira, a ministra do TSE determinou a transferência de Garotinho, que estava preso em Bangu, para um hospital. Depois de submetido a uma cirurgia cardíaca, ele foi autorizado a ficar em prisão domiciliar. Para conceder o benefício, Luciana levou em conta a saúde frágil do paciente, comprovada por laudos médicos.
Nesta quinta-feira, Luciana levou o caso ao plenário do tribunal e propôs a libertação do réu, com a sugestão das medidas alternativas à prisão. Concordaram com a relatora os ministros Admar Gonzaga, Luiz Fux, Rosa Weber, Napoleão Nunes Maia e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. A relatora protestou no voto contra a divulgação de diálogos interceptados entre Garotinho e o advogado. Segundo a ministra, o vazamento do áudio foi “criminoso”.
O ministro Herman Benjamin foi o único a defender a permanência do ex-governador em prisão domiciliar. Ele ponderou que há indícios suficientes de que ele estaria tentando obstruir as investigações. Segundo o ministro, caberia à Justiça Eleitoral do Rio, que conduz o caso, constatar se as testemunhas têm credibilidade ou não. No voto, Herman protestou contra o tratamento conferido a Garotinho no momento da prisão. Ele disse que essa indignação é extensiva a todos os cidadãos alvo de arbitrariedade por parte de policiais.
— Para mim, governador de estado é igualzinho ao ladrão que é preso. Não estou dizendo que são ladrões. Estou dizendo que é igual um preso acusado de ter batido uma carteira ou cometido agressão qualquer. É hora da Justiça como um todo dizer claramente que é inadmissível que qualquer acusado seja exposto na televisão, nos jornais. É a morte pela imagem fotográfica e pela imagem televisiva. É só ligar a televisão para vermos essa situação pavorosa de presos que acabam de ser recolhidos e são expostos como se fossem presas do estado de direito, quando deveriam ter a sua imagem assegurada — disse Herman.
O ministro Luiz Fux também se referiu às imagens da prisão como “cena trágica que desnecessariamente se assistiu na televisão”. O ministro Admar Gonzaga também lembrou o episódio e elogiou a decisão da colega em transferir o réu do presídio para o hospital. Para ele, Luciana “provavelmente salvou uma vida”.
Ao votar, Gilmar Mendes saiu em defesa de Luciana Lóssio. No domingo, o programa “Fantástico”, da TV Globo, divulgou diálogo entre Garotinho e seu advogado dando a entender que a ministra já teria se comprometido em dar uma liminar ao réu.
— Façam o que quiser da vida privada, mas não tragam esse tipo de conduta para o âmbito do Judiciário. Quem quiser fizer advocacia deve exercê-la com ética. É preciso que nós respeitemos as instituições. O nosso patrimônio pessoal e o nosso patrimônio institucional é a credibilidade — disse o ministro.
A ministra confirmou que atendeu o advogado depois que recebeu o pedido de habeas corpus e explicou que não há qualquer irregularidade nisso, porque concede audiência a todos os defensores que a procuram.
— Todos os advogados que militam no TSE sabem da minha agenda. Basta chegar no meu gabinete que eu recebo, minhas portas estão sempre abertas. Portanto, essa venda de ilusão da busca de um contato é absolutamente inadmissível. Recebi o advogado no meu gabinete depois de uma sessão e assim faço com outros tantos advogados. Como servidora pública, o meu público é o jurisdicionado, é um dever nosso de receber a todos. Não tenho a menor preocupação quanto a isso —declarou Luciana.
Antes de começar a votação, o advogado Fernando Fernandes reclamou do tratamento dado a Garotinho e lembrou as imagens divulgadas no momento da prisão, em que o ex-governador é levado à força para o presídio.
— Não se viu neste país cenas tão terrivelmente grotescas e desumanas como as que foram televisionadas. O juiz determinou a retirada do paciente de dentro do hospital para uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) dentro do presídio, que não contava com condições necessárias para o tratamento. As cenas do paciente sendo retirado de uma cama de hospital são cenas de desumanidades que já não se vê em locais de guerra — disse o advogado.
O procurador eleitora Nicolao Dino defendeu o Garotinho ao presídio. Disse que a tese da defesa de que o ex-governador é perseguido nas investigações é “fantasiosa”. Ele argumentou que, depois de passar pela cirurgia, o estado de saúde do réu ficou estável, segundo boletim médico. Por isso, não se justificaria sequer a prisão domiciliar. Para Dino, são fortes os indícios de que Garotinho estaria tentando atrapalhar as investigações.
Garotinho foi preso pela Polícia Federal sob a acusação de usar o programa social Cheque Cidadão para comprar votos nas eleições. A ministra voltou a criticar a decisão judicial que determinou que Garotinho fosse preso em vez de permanecer em tratamento. Ele ponderou que o juiz de Campos ignorou os laudos médicos ao tomar a decisão. Assim como fez na decisão liminar, Luciana ressaltou no voto em plenário o princípio da dignidade da pessoa humana, expresso na Constituição Federal.
O ex-governador foi preso na quarta-feira da semana passada e levado no mesmo dia para o hospital, porque passou mal. Ele foi submetido a exames que mostraram alterações cardíacas e a equipe médica recomendou que ele passasse por um cateterismo em uma clínica, já que no Souza Aguiar não tinha os equipamentos necessários disponíveis.
Contrariando parecer médico, o juiz de Campos determinou a transferência de Garotinho para o Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, na Zona Oeste do Rio. O juiz escreveu na decisão que suspeitava que o político tivesse recebido tratamento privilegiado na unidade pública.
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