By: INTERVALO DA NOTICIAS
A proposta diz que o "Habite-se" somente será concedido, após a entrada
em vigor da lei, aos prédios, residenciais ou comerciais, que tiverem
mecanismos de vedação automática de água nos banheiros de uso coletivo. O
autor do projeto, o deputado Lincoln Portela, do PR de Minas Gerais,
acredita que a medida é importante para minimizar o risco de um colapso
no abastecimento hídrico no País. A iniciativa foi encaminhada para as
Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo e de Meio Ambiente,
Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. O senador Rodrigo
Rollemberg, do PSB do Distrito Federal, encarregado de apresentar um
relatório na CDR, elogiou a proposta, mas ficou com dúvidas sobre a
constitucionalidade. E sugeriu que a Comissão de Constituição e Justiça
fosse consultada. O encaminhamento foi aprovado, como explicou o
vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo,
senador Inácio Arruda, do PC do B cearense.
O projeto
de lei 51 da Câmara dos Deputados, que obriga o uso de torneiras com
dispositivo de vedação automática. O senador Rollemberg exatamente com a
sensibilidade que lhe é peculiar, pediu a audiência da Comissão de
Constituição e Justiça antes de deliberar sobre a matéria aqui na nossa
comissão.
Depois da consulta à CCJ, a proposta voltará para a análise da CDR e da CMA.
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