André Mendonça atende a pedido da defesa de Vorcaro e permite que advogados e banqueiro conversem sem que sejam gravados

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: JN/G1 – Imagem: Divulgação

O ministro do Supremo, André Mendonça (STF), atendeu a um pedido da defesa de Daniel Vorcaro do Caso Banco Master,  permitiu que os advogados e o banqueiro conversem sem que sejam gravados.

Os advogados solicitaram visitas diárias, sem agendamento ou monitoramento e gravação por áudio ou vídeo. Daniel Vorcaro está preso na Penitenciária Federal de Brasília, presídio de segurança máxima - onde toda a rotina dos presos é monitorada.

Na decisão, o ministro André Mendonça citou a lei sobre a transferência e inclusão de presos em penitenciárias federais de segurança máxima, que prevê monitoramento de áudio e vídeo no parlatório e nas áreas comuns para fins de preservação da ordem interna e da segurança pública. 

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Mas, de acordo com a decisão, esse mesmo dispositivo legal excetua expressamente o uso do referido monitoramento durante o atendimento advocatício, salvo se houver expressa autorização judicial em sentido contrário. Na avaliação do ministro André Mendonça, "não se vislumbram razões aptas a ensejar o enquadramento do caso na exceção".

Depois da decisão, a Secretaria Nacional de Políticas Penais, à qual a diretoria de polícia penal federal está submetida, disse que cumprirá a decisão. Mas que "alterações em protocolos operacionais que estruturam o funcionamento do sistema representam fator de preocupação, pois impactam diretamente o modelo de segurança".

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defendeu o direito de advogadas e advogados de se comunicarem com seus clientes de forma reservada, sem monitoramento ou gravação.

O inquérito no Supremo e a Polícia Federal também investigam a situação do Banco de Brasília, o BRB. A suspeita é de fraudes nas negociações do banco público com o Master. Os negócios com o aster - como a compra de carteiras de créditos fraudulentas - causaram uma queda no patrimônio do Banco de Brasília. Agora, para recuperar os mais de R$ 5 bilhões perdidos nessas transações, o controlador do banco, o governo do Distrito Federal, precisa recompor esse capital.

Nesta terça-feira (10), o governador Ibaneis Rocha, do MDB, sancionou uma lei que autoriza o uso de nove imóveis públicos como garantia para empréstimos para levantar recursos. 

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Segundo reportagem de “O Globo” publicada nesta terça-feira (10), o escritório de advocacia do governador fechou um contrato de R$ 38 milhões de venda de honorários de precatórios a um fundo ligado à Reag. Ainda segundo a reportagem, o contrato foi assinado em maio de 2024, quando o BRB já vinha adquirindo carteiras da instituição de Daniel Vorcaro.

Advogados recebem honorários via precatório quando vencem ações contra o setor público, mas precisam entrar em uma fila. Na prática, a Reag antecipou o pagamento dos honorários ao escritório de advocacia, mas com um deságio - desconto - que não foi divulgado.

Nos registros da Comissão de Valores Mobiliários, o executivo Marcos Ferreira Costa aparece como diretor do fundo que comprou os créditos do escritório de advocacia, em maio de 2024. Esse mesmo executivo aparece também, um ano depois, como representante da Reag na assembleia de acionistas do BRB que aprovou o aumento de capital do banco. A assembleia foi em março de 2025, quando o Conselho do BRB aprovou a tentativa de compra do Banco Master.

Segundo o Banco Central, a Reag e o Banco Master montaram um esquema de operações combinadas para que o dinheiro circulasse entre fundos previamente organizados para inflar o patrimônio do conglomerado de Daniel Vorcaro. A Reag e o Master foram liquidados pelo Banco Central e estão sob investigação da Polícia Federal. 

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Em nota, a defesa do governador Ibaneis Rocha afirmou que ele está afastado do escritório de advocacia desde 2018 e que não possui informações sobre negociações realizadas quase seis anos após seu afastamento.

A direção da Penitenciária Federal de Brasília informou que o advogado Sérgio Leonardo esteve nesta terça-feira (10) com Daniel Vorcaro por cerca de uma hora. Em respeito à decisão do ministro André Mendonça, as câmeras foram desconectadas e tampadas. 

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