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INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: CNN BRASIL – Imagem: Divulgação O governo quer ampliar o número de brasileiros com isenção ou descontos na conta de luz
e, para isso, o Ministério de Minas e Energia encaminhou na
quarta-feira (16) à Casa Civil a minuta de um projeto que deve ir ao
Congresso.
A ideia é que mais famílias de baixa renda possam conseguir “justiça tarifária”, como é chamada pelo Planalto. Ao todo, a expectativa é que 60 milhões de brasileiros sejam beneficiados.
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A justiça tarifária pretende isentar todas as famílias de baixa renda que fazem parte do Cadastro Único e que consumam até 80 kWh por mês.
Para conseguir a isenção, as famílias devem ter renda mensal
comprovada de até meio salário mínimo per capita. Elas já não pagam
nenhum encargo referente à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE),
que é custeada pela conta de luz, e nem continuarão pagando.
O texto ainda será enviado ao Congresso, seja via medida provisória ou projeto de lei. Caberá à Casa Civil decidir.
Demais eixos
O projeto terá três eixos principais: a
chamada “liberdade para o consumidor”; a busca de equilíbrio para o
setor elétrico; e, por fim, a justiça tarifária.
Ainda de acordo
com o Ministério de Minas e Energia (MME), o grande diferencial
dessa reformulação no sistema elétrico será permitir ao consumidor de
baixa tensão escolher de qual empresa irá comprar energia.
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Segundo o texto, a abertura de mercado acontecerá a partir de março
de 2027 para a indústria e comércio, e em março de 2028 para
os consumidores residenciais.
O último eixo, batizado
de equilíbrio do setor elétrico, promete ainda a diminuição de subsídios
para poder bancar a tarifa social.
Para isso, o consumidor de
baixa tensão deixará de ter desconto na compra de energia incentivada.
Porém, os contratos em vigor serão cumpridos.
O cálculo do MME é
que, sem o fim dos subsídios, os consumidores tenham um aumento de 1,4%
na conta de luz para arcar com a tarifa social.
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