By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: INTERVALO DA NOTICIAS – Imagem: Divulgação
IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos;
Neste domingo (01), a governadora Cida Borghetti/PP, estará
em Prudentópolis a partir das 11:00 hrs no Centro de Eventos São Josafat.
Para falar sobre a visita da governadora a reportagem do
Intervalo da Noticias entrevistou Assessor Executivo da prefeitura José Vilmar
Montani. (Entrevista abaixo).
Um dos principais pontos da visita de Cida, é a entrega da
ordem de serviço para Regularização
Fundiária dos Bairros; Habitar Brasil, Vila da Luz, Patos Velhos, Ronda e Vila Mariana.
Fundiária dos Bairros; Habitar Brasil, Vila da Luz, Patos Velhos, Ronda e Vila Mariana.
Para este dia é importante a presença de todos os moradores
dessas localidades para que possam fazer suas regularizações.
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No total serão 1300 a 1400 famílias beneficiadas, sendo que
nesta primeira ação vai atender umas 600 famílias, tanto que quem fizer
primeiro seu cadastro é que será atendido.
O que é regularização fundiária de
assentamentos urbanos?
Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A regularização fundiária é um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas. Nessa perspectiva, para orientar a utilização desse instrumento, a Lei nº 11.977/2009 estabeleceu os seguintes princípios:
I – ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;
III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;
Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
A regularização fundiária é um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas. Nessa perspectiva, para orientar a utilização desse instrumento, a Lei nº 11.977/2009 estabeleceu os seguintes princípios:
I – ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;
III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;
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V – concessão do título
preferencialmente para a mulher.
Existem dois tipos de regularização fundiária: de interesse social, quando a área é ocupada predominantemente ocupada por população de baixa renda e atende a pelo menos um dos três requisitos previstos no inciso VII do art. 47 da Lei 11.977/2009; e de interesse específico, quando o assentamento não é enquadrado nos critérios acima.
Existem dois tipos de regularização fundiária: de interesse social, quando a área é ocupada predominantemente ocupada por população de baixa renda e atende a pelo menos um dos três requisitos previstos no inciso VII do art. 47 da Lei 11.977/2009; e de interesse específico, quando o assentamento não é enquadrado nos critérios acima.
As primeiras regularizações já vão
começar na semana que vem.
Neste mesmo dia a governadora
também irá assinar mais ordens de serviços, sendo asfalto para a marginal
da BR-373, restauração da igreja São Josafat e de mais uma trilha para o monumento do salto São João.
Entrevista:
José Vilmar Montani:
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