Promotoria de Ipiranga recomenda revogação de edital de concurso público

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: RÁDIO NAJUÁ – Imagem: Divulgação

O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Ipiranga, Sudeste Paranaense, expediu nesta quarta-feira, 13 de julho, recomendação administrativa ao Município para seja revogado edital de concurso público destinado a contratação de servidores municipais. No requerimento, o MP-PR sustenta que houve violação aos princípios constitucionais de publicidade e isonomia, entre outras questões. O concurso não consta sequer na página da prefeitura na internet – foi divulgado apenas no Diário Oficial do Município.
Com provas previstas para outubro, o certame prevê 16 vagas para preenchimento imediato e nove para cadastro de reserva, para cargos de ensino fundamental a superior, com vencimentos que vão de R$ 880 a R$ 12.945,31. A Promotoria de Justiça sustenta que o edital viola o princípio constitucional da publicidade dos concursos públicos, “na medida em que não estabelece prazo de vacância entre a publicação do edital e o início das inscrições e, ainda, previu lapso temporal exíguo de dez dias úteis para as inscrições dos candidatos”. MATÉRIA COMPLETA.

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