PROJETO NA CÂMARA QUER ACABAR COM FORO PRIVILEGIADO

A Câmara dos Deputados vai analisar a proposta de acabar com o foro privilegiado para julgamento de crimes comuns de todas as autoridades dos três poderes. Com isso, presidente da República, ministros de Estado e governadores, por exemplo, seriam julgados pela primeira instância da Justiça Comum, como qualquer cidadão, e não por órgãos específicos, como o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 142/12) apresentada pelo líder do PPS, Rubens Bueno, as autoridades públicas só poderiam continuar contando com o foro privilegiado no caso de crimes de responsabilidade, que têm um caráter mais político, como o atentado contra o funcionamento dos poderes, o exercício dos direitos políticos, sociais e individuais e a improbidade administrativa. Hoje, os processos de crimes comuns cometidos por quem passa a ocupar os cargos mais altos dos três poderes são transferidos da Justiça Comum para os tribunais que devem fazer o julgamento. O foro privilegiado é considerado uma proteção para a função pública desempenhada, não para a pessoa. Mas o deputado Rubens Bueno discorda e considera um privilégio. Ele afirma que a sociedade não aceita mais que haja cidadãos de primeira e de segunda classe e que o julgamento por tribunais superiores, sobrecarregados de trabalho, faz com que haja impunidade. "Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal condenou um deputado federal e mandou arquivar um processo porque a pena estava prescrita. E assim tem sido ao longo do tempo. O Supremo não está ali para investigar e julgar ninguém, o Supremo está ali para decidir se é constitucional ou não uma lei ou um ato de autoridade pública." O procurador parlamentar, deputado Nelson Marquezelli, do PTB de São Paulo, porém, afirma que o foro nos tribunais superiores, em uma única instância, é o que garante a Justiça. "Quando você coloca o homem público, tem que fazer um julgamento rápido, transparente e com aquele que decide, que está no topo do Judiciário." Jovita José Rosa, da Direção Colegiada do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, discorda do deputado e afirma que o foro garante a impunidade. "Ele privilegia as autoridades e isso nos leva, muitas vezes, à impunidade. Então, esse foro privilegiado é o caminho da impunidade." O presidente da Câmara, Marco Maia, acredita que essa é uma discussão que deve ser enfrentada pelo Parlamento. "Eu sou favorável ao fim do foro privilegiado. Esse debate já existe na Câmara dos Deputados e é um debate, um diálogo que nós precisamos fazer. Porque acho que qualquer pessoa, qualquer cidadão tem de ser julgado pelos seus crimes, pelos seus atos de forma igual no País." Se for admitida pela Comissão de Constituição e Justiça, a proposta que acaba com o foro privilegiado para os crimes comuns será analisada por uma comissão especial antes de ser votada em Plenário.
Audio: Vania Alves (Radio Câmara)


By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: Vania Alves (Radio Câmara) – Imagem: DIVULGAÇÃO