CCJ aprova legalidade de projeto que quer terceirizar gestão administrativa de 200 colégios do Paraná

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: G1/PR – Imagem: Divulgação 

Os deputados estaduais que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovaram, na manhã desta quarta-feira (29), o projeto de lei do Ratinho Jr que quer terceirizar a gestão administrativa e de infraestrutura de 200 colégios estaduais. 

A proposta tramita em regime de urgência, com menos tempo para debates na casa.  

A aprovação desta quarta-feira diz respeito apenas a parte jurídica do projeto. O mérito dele será avaliado e votado em plenário por todos os deputados e deputadas. A expectativa do governo é que a votação ocorra no início da próxima semana. 

A sessão da CCJ que aprovou a legalidade da proposta ocorreu um dia depois do previsto. Inicialmente, estava marcada para terça-feira (28), mas foi remarcada após o deputado Arilson Chiorato (PT) pedir mais tempo para analisar a proposta. 

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Parlamentares da oposição alegam que o projeto, do jeito que está, pode gerar interferência pedagógica do setor privado na educação do estado. Já o governo afirma que a proposta é para otimizar a gestão das instituições e garante que gestão educacional continuará sendo dos diretores.

Com a aprovação na CCJ, o projeto foi encaminhado para a Comissão de Educação também para apreciação, mas recebeu pedido de vista e voltará a ser debatida na segunda-feira (3).

Segundo o Governo do Paraná, se a proposta for aprovada, antes fechamento dos contratos com as empresas, as propostas passarão por consulta pública. 

A votação na CCJ

A proposta na CCJ teve relatoria do deputado Hussein Bakri (PSD), que também é líder do governo na Alep. Ele apresentou voto defendendo a legalidade do projeto e disse que a proposta foi escrita por técnicos da Procuradoria-Geral do Estado.

"Esse projeto foi analisado por todos os setores, por pessoas capacitadas, de carreiras do estado do Paraná. O direito é uma linha tênue que você pode achar uma coisa e eu, outra. No entendimento do Governo do Paraná, é extremamente correto e legal esse projeto."

O deputado Requião Filho (PT), líder da oposição na Alep, e o deputado Arilson Chiorato (PT), apresentaram votos em separado e argumentaram que a proposta não tem respaldo jurídico. 

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No voto de Arilson, entre outros pontos, ele citou que o projeto é inconstitucional por criar "uma fraude trabalhista e precarização do ensino".

"O projeto é um esqueleto e a praxe é regulamentação de tudo por meio de decreto, ou seja, a norma será criada, basicamente, por decreto [...] É ilegal [o projeto] porque abre brechas à má gestão do recurso público, ao descompasso da lei de responsabilidade fiscal."

Ao fim da discussão, os membros da CCJ votaram favoráveis ao relatório de Hussein. 

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