TCE-PR aponta irregularidades em prestação de contas do Amcespar

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: CATVE – Imagem: Divulgação

O TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) julgou irregular a Prestação de Contas Anual de 2013 do Amcespar (Consórcio de Saúde dos Municípios do Centro-Sul do Paraná). O responsável pela entidade naquele ano era o atual prefeito de Imbituva, Bertoldo Rover (gestão 2017-2020. A sede da entidade está localizada em Irati.

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A Cofim (Coordenadoria de Fiscalização Municipal) do TCE-PR manifestou-se pela irregularidade das contas devido a diferenças nas transferências entre os demonstrativos do consórcio e os registros de repasses dos municípios que integram a entidade; a fontes de recursos com saldos negativos; e à utilização de receita vinculada em finalidade diversa da arrecadação, contrariando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seu parecer, o MPC-PR (Ministério Público de Contas) concordou com a unidade técnica, propondo o julgamento pela irregularidade das contas, com aplicação de multa. O Consórcio de Saúde da Amcespar é composto por dez municípios: Fernandes Pinheiro, Guamiranga, Inácio Martins, Imbituva, Irati, Mallet, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul e Teixeira Soares.
O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou com a instrução da Cofim, visto que, em sede de contraditório, o gestor apenas informou que o setor de contabilidade da entidade estaria verificando os arquivos contábeis para esclarecer as irregularidades.
Camargo, porém, deixou de aplicar as multas sugeridas pela unidade técnica, por entender que o juízo de irregularidade das contas constitui sanção suficiente às irregularidades apontadas.

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