TCE-PR ordena devolução de R$ 20 mil à Assembleia Legislativa por ex-deputado estadual

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: Rádio Banda B 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) cobra a devolução integral dos recursos não repassados à Associação de Proteção à Infância Vovô Vitorino, entidade beneficente sediada em Curitiba. Cabe ao ex-deputado estadual Aparecido Custódio da Silva ressarcir, ao Legislativo estadual, os R$ 20 mil que, em 2001, teria destinado à compra de cestas básicas, material didático escolar e insumos de limpeza para a entidade social. A aquisição dos itens não foi comprovada.
A prestação de contas da Comprovação de Auxílio (Processo nº 112295/02) aguardou investigação do Ministério Público Estadual no âmbito criminal para verificar a ocorrência de possível crime de peculato no desvio de verbas públicas de assistencialismo. A entidade supostamente beneficiada pelo investimento, em duas ocasiões (2003 e 2010), confirmou não ter recebido o repasse.
Por não responder aos pedidos de informação do TCE, Silva deve ainda recolher multa administrativa, no valor de R$ 138,23 (Artigo 87, Inciso I, Alínea “b”, da Lei Complementar nº 113/2005).

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