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INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: G1/PR – Imagem: Divulgação 
A Celepar foi fundada em 1964 e conta com 980 funcionários. No local,
ficam os servidores que guardam todos os dados dos paranaenses, como
informações sobre educação, históricos médicos, infrações de trânsito e
pagamentos de impostos.
A privatização, proposta pelo Governo do Paraná, foi aprovada em novembro pelos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
O processo de venda está em sigilo. Os deputados da oposição pediram ao
TCE que o processo de venda seja público, mas o pedido ainda não foi
analisado.
A decisão da suspensão foi assinada pelo conselheiro-substituto Livio
Sotero Costa. Nela, o conselheiro considerou uma representação da Quarta
Inspetoria de Controle Externo do TCE-PR que identificou fragilidades
que "poderiam expor o Estado a riscos financeiros e de continuidade da
consecução das políticas públicas".
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O conselheiro reforça também que a Celepar, como empresa estatal,
controla dados pessoais relacionados à segurança pública, de
contribuintes e informações de autoridades que, conforme o documento,
somente poderiam ser geridos por integrantes da Administração Pública.
Porém, com a privatização, o tratamento desse tipo de dados passaria a ser feito por uma empresa privada, pontua Costa.
Conforme o documento, isso gera a necessidade de informar à Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre o processo, para que a
agência avalie como será o tratamento desses dados.
O conselheiro aponta também riscos econômicos na privatização.
"A privatização poderia acarretar novos gastos com reestruturação,
contratação de pessoal, aquisição de equipamentos e adequações à LGPD, o
que faria que o valor arrecadado com a venda pode ser rapidamente
consumido, tornando a privatização uma armadilha econômica", detalha no
documento.
Ao suspender o processo, o conselheiro determinou que o governo faça
estudos detalhados sobre possíveis riscos e benefícios da privatização.
Além disso, determinou que toda a documentação seja encaminhada ao TCE
no mínimo três meses antes da abertura do edital para a venda da
empresa.
A decisão, que tem caráter liminar – ou seja, temporário – deverá ser
analisada pelo Tribunal de Contas em uma sessão marcada para ocorrer na
quarta-feira (17).
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Alex Canziani, secretário da Inovação e Inteligência Artificial do
Paraná, afirmou que todos os processos de desestatização feitos no
estado passaram pelo TCE e que, em todos os processos, questionamentos
foram levantados pelo órgão, e respondidos pelo governo.
"Nós estamos desenvolvendo vários estudos, vamos aprofundar, inclusive,
para poder trazer esses novos elementos que o conselheiro pede",
detalha.
O secretário afirma ainda que o governo estadual pretende notificar a
Autoridade Nacional de Proteção de Dados após o processo de
privatização.
"Uma empresa que viesse suceder a Celepar, ela tão somente vai fazer a
guarda dos dados, mas quem vai operacionalizar, quem vai poder ser o
controlador desse dado é o governo. Quem controla os dados é o governo
do Paraná e isso não se abrirá mão, até porque a lei não permite",
afirma.
Projeto foi votado em regime de urgência
O projeto de lei que autorizou a privatização
foi votado pelos deputados estaduais em regime de urgência. A conclusão
da tramitação do projeto foi realizada em nove dias corridos.
Na época em que foi enviado à Alep, os deputados da oposição fizeram um
pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o projeto, e
criticaram a tramitação acelerada alegando falta de tempo para debate.
O sigilo no processo da venda também é alvo de críticas do grupo, que protocolaram um pedido de quebra do segredo.
Os parlamentares defendem que apenas documentos que representem risco
real à segurança da população e de sistemas estratégicos permaneçam sob
sigilo, mas que todo o processo seja público.
"Estamos falando de uma empresa estratégica, que administra informações
de saúde, de segurança, de educação e de servidores públicos. Nós somos
contra a venda da Celepar, porque ameaça a soberania digital e o
direito à privacidade da população", afirma Arilson Chiorato (PT), líder
da oposição na Alep.
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