MP pede nulidade do edital de programa que terceiriza gestão de colégios estaduais no Paraná

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: G1/PR – Imagem: Divulgação

O Ministério Público do Paraná apresentou uma ação civil pública em que solicita a nulidade e a imediata suspensão do edital de chamamento do Programa Parceiro da Escola, que propõe a terceirização da gestão de colégios estaduais.

No projeto, previsto para ser implementado em 82 escolas estaduais, empresas privadas ficam responsáveis pelo gerenciamento administrativo de escolas e pela gestão de terceirizados na limpeza e segurança. O valor dos contratos com as três empresas aprovadas pelo edital é superior a R$ 2,1 bilhões.

Segundo o Ministério Público, o pedido foi feito após constatações de irregularidades relacionadas ao programa. Entre elas, a falta de previsão de um formato de prestação de contas pelos serviços realizados e de estudos técnicos sobre o valor das contratações.

"A ausência de critérios objetivos de prestação de contas, relacionados à obrigatoriedade, à forma e à periodicidade, abrem margem para a carência de informações extremamente relevantes para a avaliação da viabilidade econômica e financeira", afirma o documento. 

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O órgão também aponta como irregularidade a terceirização de direito fundamental (no caso, à educação) – o que é vedado constitucionalmente – e o desrespeito ao princípio da gestão democrática do ensino público. No pedido, o MP destaca que a educação, incluindo a gestão das escolas, é atividade-fim – ou seja, principal atividade do Estado.

"As atividades de ensino jamais poderão ser terceirizadas, porque são a verdadeira atividade-fim do Estado. Esta constatação decorre diretamente da Constituição Federal, que impõe a educação como uma das obrigações precípuas dos entes federativos", detalha.

No que se refere ao edital, o MP indica a impossibilidade de uso da modalidade de licitação escolhida para o chamamento das empresas interessadas e vícios no edital.

O que diz a Secretaria de Educação?

Por meio de nota, a Secretaria de Estado da Educação (Seed) afirma que a contratação das empresas foi feita de forma pública e transparente, seguindo as regras estabelecidas na lei que criou o Parceiro da Escola. 

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A Seed destaca ainda que o programa foi aprovado por ampla maioria na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), que tem aceitação superior a 90% nas escolas que já o adotam, passou por consulta pública e deve iniciar em 82 colégios em 2025.

"O Estado vai prestar todos os esclarecimentos e fará a defesa da legalidade e da necessidade do projeto ao Poder Judiciário", afirma. 

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