By: INTERVALO DA NOTICIAS
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, entregou nesta
terça-feira, ao Congresso Nacional, uma proposta para endurecer as
medidas contra o jovem que cometer crime grave. O projeto aumenta de
três para oito anos o tempo máximo de internação do menor, previsto no
Estatuto da Criança e do Adolescente. Alckmin justificou a medida.
"Com apenas três anos de medidas socioeducativas, isso não estabelece
limites e a impunidade estimula a atividade delituosa. Então, a nossa
proposta é até oito anos para crimes hediondos - homicídio qualificado,
latrocínio, extorsão mediante sequestro, estupro, enfim, vários casos
que são previstos na lei para crimes hediondos."
O projeto de lei também institui o Regime Especial de Atendimento para os internos que, ao completarem 18 anos de idade, ainda tenham pena a cumprir. Eles seriam mantidos dentro da mesma instituição, com medidas mais rígidas de contenção, separados dos menores de 18.
O projeto estabelece ainda o fim da liberação compulsória do jovem infrator aos 21 anos, nos casos de reincidência. A proposta também prevê que o jovem infrator que tiver diagnosticado transtorno mental poderá deixar de cumprir medida socioeducativa e ter atendimento ambulatorial ou a internação compulsória, por determinação de um juiz, depois de ouvidos o defensor e o Ministério Público.
Além das mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto entregue pelo governador Geraldo Alckmin propõe mudar o Código Penal para estabelecer, entre as possibilidades de agravamento da pena, o uso de menores de 18 anos de idade no crime.
Pelas redes sociais, o vice-presidente da República, Michel Temer, manifestou apoio à proposta de Alckmin. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou a qualidade do projeto que, segundo ele, responde aos anseios, clamores, angústia e desespero da sociedade brasileira. Alves elogiou o fato de o governador de São Paulo ter vindo pessoalmente ao Congresso entregá-la.
O projeto de lei também institui o Regime Especial de Atendimento para os internos que, ao completarem 18 anos de idade, ainda tenham pena a cumprir. Eles seriam mantidos dentro da mesma instituição, com medidas mais rígidas de contenção, separados dos menores de 18.
O projeto estabelece ainda o fim da liberação compulsória do jovem infrator aos 21 anos, nos casos de reincidência. A proposta também prevê que o jovem infrator que tiver diagnosticado transtorno mental poderá deixar de cumprir medida socioeducativa e ter atendimento ambulatorial ou a internação compulsória, por determinação de um juiz, depois de ouvidos o defensor e o Ministério Público.
Além das mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto entregue pelo governador Geraldo Alckmin propõe mudar o Código Penal para estabelecer, entre as possibilidades de agravamento da pena, o uso de menores de 18 anos de idade no crime.
Pelas redes sociais, o vice-presidente da República, Michel Temer, manifestou apoio à proposta de Alckmin. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou a qualidade do projeto que, segundo ele, responde aos anseios, clamores, angústia e desespero da sociedade brasileira. Alves elogiou o fato de o governador de São Paulo ter vindo pessoalmente ao Congresso entregá-la.
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