CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: JN/G1 – Imagem: Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição que reduz a maioridade penal. 

A proposta reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Assim, adolescentes de 16 e 17 anos passariam a ser considerados penalmente imputáveis, responsabilizados criminalmente como adultos. 

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Hoje, são inimputáveis e estão sujeitos a medidas socioeducativas, como prestação de serviços e internação, que não pode ultrapassar três anos.  

O deputado Mendonça Filho, do PL-PE, disse que a medida é para punir os crimes praticados por menores de idade:

"Eu não defendo que um jovem qualquer seja punido de forma aleatória. Mas ser punido por ter tirado a vida de outra pessoa é o básico em uma sociedade democrática. Ele tem que ser punido, tem que servir de exemplo, tem que servir de referência para que aquele ato não seja, mais uma vez, repetido, multiplicado em desfavor da nossa sociedade".

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Os deputados da base governista defenderam que a redução da maioridade penal não vai resolver o problema da segurança pública:  

"Querem colocar o jovem de 16 anos no sistema prisional, que é superlotado, que é máquina de reincidência, que a sociedade sabe que não é eficaz para o combate à própria violência. Recupera-se muito mais, reintegra-se muito mais o adolescente em medida socioeducativa do que o jovem no sistema prisional", afirma a deputada Erika Kokay, PT-DF.

A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça por 44 votos a 18. 

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A CCJ analisou se o projeto é constitucional, sem entrar no conteúdo do texto, que segue agora para a análise de uma comissão especial, que precisa ser criada pelo presidente Hugo Motta, do Republicanos. Só depois vai para o plenário da Câmara.  

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