Congresso afrouxa regras sobre repasse de verbas a estados e municípios durante período eleitoral, após vetos do Lula

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: JN/G1 – Imagem: G1

Deputados e senadores derrubaram nesta quinta-feira (21), em uma sessão do Congresso Nacional, parte dos vetos do governo federal à Lei de Diretrizes Orçamentárias. A decisão afrouxa as regras sobre repasse de verbas a estados e municípios durante o período eleitoral.

Os vetos se referem à LDO de 2026. Ao aprovar a lei em dezembro de 2025, o Congresso incluiu uma regra que permitia doações públicas a estados e municípios no período eleitoral, desde que houvesse contrapartida. A Lei Eleitoral proíbe esse tipo de transferência nos três meses anteriores às eleições.

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O presidente Lula vetou esse dispositivo, por inconstitucionalidade e por abrir brecha para uso da máquina pública em benefício de candidatos. As consultorias técnicas da Câmara e do Senado seguiram na mesma linha. Alertaram que o motivo do veto "parece ter sido o de evitar o uso da máquina pública e prestigiar, tanto quanto possível, a igualdade entre os candidatos, estando ou não no exercício de mandato". Mas a pressão de prefeitos, que foram para a marcha em Brasília esta semana, falou mais alto. 

“Todos os prefeitos, milhares de prefeitos do Brasil, estão precisando de um gesto do Congresso Nacional para a deliberação dessa pauta”, diz o presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre, do União – AP.

Outro veto na pauta impedia pagamentos e convênios a pequenos municípios inadimplentes, com até 65 mil habitantes.

“São mais de 3 mil municípios do Brasil nesta condição, municípios que não podem receber recursos de transferências da União por estarem inadimplentes”, diz o deputado Wellington Fagundes, do PL – MT.

O uso da LDO foi criticado.  

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“Lei de Diretrizes Orçamentárias não é espaço para se atacar, alterar, vilipendiar a lei eleitoral permanente”, afirma o deputado Chico Alencar, do PSOL – RJ.

O governo acabou concordando com a liberação para os municípios endividados. O plenário meio vazio não foi problema, muitos votaram remotamente. E foi em um relâmpago, sem registro nominal no placar eletrônico. Os parlamentares derrubaram os vetos.

A Transparência Brasil afirma que as brechas incluídas em uma lei anual contrariam a duas leis permanentes. 

“A Lei Eleitoral, inclusive, garante que as regras eleitorais devem ser aprovadas um ano antes, para justamente evitar esse tipo de manobra. Mas não parece que o Congresso está se importando muito com isso. E ela também agride a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que municípios recebam recursos, transferências da União, mesmo se estiverem endividados, porque isso representa um risco fiscal”, afirma Juliana Sakai, diretora executiva da Transparência Brasil.

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O presidente Lula tem, agora, 48 horas para promulgar ou não a derrubada dos vetos aprovada pelo Congresso. Do contrário, caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sacramentar a possibilidade de doações e de repasses aos municípios endividados.

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