By: INTERVALO DA NOTICIAS
Está em fase final de tramitação na
Câmara o projeto de lei (PL 5438/13) que estabelece a gratuidade de
mensagens SMS de telefones celulares para serviços públicos de
emergência.
A proposta, por isso, obriga as
operadoras de telefonia móvel a repassar gratuitamente mensagens vindas
de seus usuários. O texto acrescenta um artigo e um parágrafo a uma lei
de 1997 (Lei nº 9.472/97) que regulamenta os serviços de
telecomunicação.
O relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, onde o projeto foi
aprovado, deputado Izalci, do PSDB do Distrito Federal, esclarece que a
proposta também obriga os órgãos públicos a manter estrutura específica
para receber essas mensagens.
"Não adianta só apenas determinar que
seja feito de graça se essas instituições não tiverem instrumentos de
receceber a mensagem imediata, né? Então esse projeto também obriga
essas instituições a terem também uma estrutura para receber essas
mensagens e tomar as providências de imediato."
Izalci alerta, no entanto, que a
proposta pode ter dificuldades em ser aprovada na Comissão de
Constituição e Justiça, para onde foi encaminhada. A alegação é de que a
União esteja invadindo as competências de estados e municípios.
No âmbito da Anatel, uma resolução de
2011já prevê o envio de mensagens gratuitas, mas após solicitação de
cada um dos serviços de emergência em nome dos usuários. A resolução
ainda prevê um grupo de trabalho com representantes das operadoras e
serviços públicos de emergência para estabelecer os aspectos
operacionais do envio desse tipo de mensagem. A resolução nunca foi pra
frente em âmbito nacional. Apenas a polícia e os bombeiros em São Paulo
solicitaram a implementação da medida. Em nota, a Anatel explica que a
implementação exige investimentos dos órgãos públicos na infraestrutura
necessária.
O projeto que estabelece a gratuidade de
mensagens SMS de telefones celulares para serviços públicos de
emergência é de autoria da deputada Flávia Morais, do PDT de Goiás.
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