APOSENTADORIA AOS SERVIDORES PUBLICOS POR INVALIDEZ

Por unanimidade, a Câmara aprovou, nesta quarta-feira, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 270/08) que garante aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Essa é a data da última reforma da Previdência, que instituiu aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. A autora da matéria, deputada Andreia Zito, do PSDB fluminense, destaca que esses segurados sofrem uma redução significativa dos proventos justamente quando os gastos costumam aumentar devido aos problemas de saúde. "De 1998 até 2003 todos os aposentados tinham direito à integralidade e à paridade. Com a emenda 41/2003, esses aposentados por invalidez foram esquecidos. Com isso, eles tiveram seus salários reduzidos em até 70%" Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa. No substitutivo, o relator Arnaldo Faria de Sá, do PTB paulista, ainda previa retroatividade a 2003. Mas o item foi retirado durante as negociações com o governo, como explica o relator. "O governo não concordava com a retroatividade, quer dizer, aquele que se aposentou nessa condição passar para a condição atual com efeito pecuniário retroativo. Ele vai ser beneficiado sem receber os atrasados. É lógico que se ele for à Justiça ele vai conseguir, sem dúvida nenhuma, esses atrasados. Se eu não concordasse com a supressão da retroatividade não haveria esse acordo geral" A mudança vai atingir servidores públicos federais, estaduais e municipais, mas ainda não há um cálculo de quantos serão beneficiados, nem do impacto nos cofres da Previdência. A PEC ainda estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. A proposta de emenda constitucional ainda precisa ser aprovada em segundo turno pela Câmara, para depois seguir para o Senado. O plenário aprovou, ainda, a criação de 66 cargos de natureza especial para a estrutura do Partido Social Democrático. Como não existia no início da legislatura, o PSD não participou da distribuição de cargos ocorrida em fevereiro. O projeto de resolução criou polêmica em plenário, sendo criticado principalmente pelo PSOL, que em julho perdeu cargos em uma redistribuição feita entre os partidos. O líder do PSD, Guilherme Campos, afirmou que a solução aprovada nesta quarta-feira não é a ideal, mas lembrou que ela é provisória e vai dar condições mínimas de estrutura para o novo partido. Os deputados também aprovaram o nome do advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira para a vaga que cabe à Câmara indicar no Conselho Nacional de Justiça. A indicação será enviada ao Senado.

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: Monica Montenegro (Radio Câmara) – Foto: Divulgação