Após meses de negociação com os setores atingidos, o governo federal publicou, na quarta-feira (4), a Medida Provisória (MP) 1.399/2026, que estabelece as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “Imposto do Pecado”.
Criado pela reforma tributária, o tributo incidirá sobre
produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio
ambiente, como cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos e
determinadas atividades de apostas.
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A medida estabelece regras específicas para cada categoria de
produto, incluindo critérios relacionados ao teor alcoólico das bebidas e
à eficiência energética dos veículos. Confira o que muda e como
funcionará a tributação.
O que é o imposto?
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma
Tributária com o objetivo de desestimular o consumo de bens e serviços
que provocam impactos negativos à saúde ou ao meio ambiente.
Conhecido popularmente como “Imposto do Pecado”, o IS será aplicado
além dos demais tributos previstos na nova estrutura tributária
brasileira.
Entre os produtos e atividades sujeitos à cobrança estão:
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- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas, como refrigerantes;
- Veículos automotores;
- Aeronaves e embarcações;
- Determinados bens minerais, como petróleo, minério de ferro, carvão mineral e gás natural;
- Concursos de prognósticos, como loterias e modalidades de apostas;
- Fantasy sports, modalidade de competição esportiva virtual.
O imposto poderá incidir sobre a produção, extração, comercialização
ou importação dos produtos abrangidos pela legislação. A cobrança será
realizada uma única vez ao longo da cadeia econômica, sem possibilidade
de aproveitamento de créditos de operações anteriores.
Quais são as alíquotas?
A MP estabelece percentuais temporários para o período de fevereiro a
dezembro de 2027. Em regra, as alíquotas foram definidas com base na
tributação atualmente aplicada pelo Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
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| Produto ou atividade | Alíquota |
| Cigarros e cigarrilhas | 66,7% sobre 15% do preço + R$ 3,50 por vintena |
| Demais produtos fumígenos | 37,5% |
| Bebidas açucaradas | 2,6% |
| Cervejas de malte | 4,2% |
| Vinhos e outras bebidas fermentadas | 8% |
| Vermutes e bebidas semelhantes | 12% |
| Vinhos do Porto e Madeira | 16% |
| Bebidas alcoólicas com teor acima de 14% | 16% |
| Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% | 16% |
| Rum de cana-de-açucar, exceto melaço | 20% |
| Demais bebidas destiladas | 24% |
| Concursos de prognósticos (jogos de azar) | 0,5% |
| Aviões e helicópteros | 6,8% |
| Barcos a motor | 12% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte a motor | 7,8% |
No caso dos cigarros e cigarrilhas, a tributação inclui uma parcela
percentual e outra fixa de R$ 3,50 por vintena, correspondente a um maço
com 20 unidades.
Para as bebidas alcoólicas, a cobrança varia de acordo com a
categoria do produto e o teor alcoólico. A proposta é que bebidas com
maior concentração de álcool estejam sujeitas a uma tributação mais
elevada.
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A tributação dos automóveis terá uma sistemática diferente das demais categorias.
Para os carros de passeio, a MP estabelece uma alíquota-base de 6,3%,
que poderá ser ajustada conforme características técnicas e ambientais.
A definição do percentual final levará em consideração cinco critérios:
- Fonte de energia e tecnologia de propulsão;
- Eficiência energética;
- Potência do veículo;
- Desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção;
- Reciclabilidade.
- Eficiência energética;
- Potência do veículo;
- Desempenho estrutural e tecnologias de assistência à direção;
- Reciclabilidade.
Após a aplicação dos ajustes previstos na medida, o resultado será multiplicado pelo fator de conversão de 1,21.
Na prática, veículos com características mais sustentáveis poderão
receber reduções na tributação, enquanto determinados modelos poderão
ter acréscimos. A alíquota final, portanto, não será igual para todos os
automóveis.
Para veículos comerciais leves, a alíquota-base prevista é de 3,9%, também sujeita a ajustes.
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A medida provisória estabelece condições especiais para determinados veículos e categorias de compradores.
Entre os casos previstos de alíquota zero estão:
- Pessoas com deficiência (PCD): veículos adquiridos por pessoas com deficiência;
- Pessoas com TEA: automóveis adquiridos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
- Taxistas: veículos utilizados por motoristas profissionais na categoria de aluguel, conforme as condições previstas na legislação;
- Veículos sustentáveis: modelos que atendam aos critérios de sustentabilidade e tenham o registro exigido pela medida;
- Caminhões: veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes;
- Forças Armadas e segurança pública: aeronaves, embarcações e veículos destinados ao uso operacional desses órgãos, observadas as condições legais.
- Pessoas com TEA: automóveis adquiridos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista;
- Taxistas: veículos utilizados por motoristas profissionais na categoria de aluguel, conforme as condições previstas na legislação;
- Veículos sustentáveis: modelos que atendam aos critérios de sustentabilidade e tenham o registro exigido pela medida;
- Caminhões: veículos com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes;
- Forças Armadas e segurança pública: aeronaves, embarcações e veículos destinados ao uso operacional desses órgãos, observadas as condições legais.
A MP também prevê alíquota zero para determinados bens minerais durante o período de transição de 2027.
Quando começa a cobrança?
O Imposto Seletivo será implementado de forma gradual, em etapas que acompanham a transição da Reforma Tributária.
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- Até dezembro de 2026: permanece o modelo atual de tributação pelo IPI;
- Janeiro de 2027: o governo pretende manter a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos pelo Imposto Seletivo, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
- Fevereiro a dezembro de 2027: começa a cobrança do Imposto Seletivo, com alíquotas temporárias;
- A partir de janeiro de 2028: deverá entrar em vigor o modelo permanente, com percentuais definitivos.
- Janeiro de 2027: o governo pretende manter a incidência do IPI sobre os produtos abrangidos pelo Imposto Seletivo, mediante aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC);
- Fevereiro a dezembro de 2027: começa a cobrança do Imposto Seletivo, com alíquotas temporárias;
- A partir de janeiro de 2028: deverá entrar em vigor o modelo permanente, com percentuais definitivos.
O governo deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de
2027, um projeto de lei com as alíquotas que serão aplicadas a partir de
2028.
O que muda em 2028?
As alíquotas estabelecidas para 2027 são temporárias e foram
definidas, em regra, para manter o nível de tributação atualmente
aplicado pelo IPI.
A partir de 2028, os percentuais poderão ser alterados conforme as regras permanentes do Imposto Seletivo.
Isso significa que produtos como cigarros, bebidas alcoólicas e
veículos poderão ter aumentos ou reduções na tributação, dependendo das
alíquotas aprovadas pelo Congresso Nacional.
A intenção do governo é utilizar o imposto como instrumento para
desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio
ambiente.
Além disso, a extração de bens minerais, como petróleo, minério de
ferro, carvão mineral e gás natural, terá alíquota zero durante 2027. A
tributação definitiva desses produtos também deverá ser estabelecida
posteriormente.
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A substituição do Imposto sobre Produtos Industrializados pelo
Imposto Seletivo faz parte da reorganização dos tributos federais sobre o
consumo promovida pela Reforma Tributária.
Com a mudança, o IPI terá suas alíquotas reduzidas a zero para a
maior parte dos produtos, preservadas as exceções previstas na
legislação relacionadas à Zona Franca de Manaus.
Enquanto o IPI possui uma incidência mais ampla sobre produtos
industrializados, o Imposto Seletivo terá foco específico em bens e
serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Para 2027, a previsão do governo é arrecadar R$ 41,9 bilhões com o
novo tributo, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A transição deverá ocorrer de forma gradual, com mecanismos
destinados a evitar mudanças bruscas na carga tributária durante a
substituição dos impostos.
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