Segundo depoimento de Baptista Junior à PF, em um encontro no Palácio da Alvorada, Bolsonaro teria sugerido atentar contra o regime democrático por meio de instrumentos previstos na Constituição, como decretos de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), de Estado de Defesa ou de Estado de Sítio.
Já Freire Gomes disse que, em uma reunião no Alvorada, um ex-assessor de Bolsonaro teria lido o conteúdo de uma minuta golpista. E que o ex-presidente teria dito que o documento estava em "estudo".
A minuta previa instaurar um Estado de Defesa no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e "apurar a conformidade e legalidade do processo eleitoral" de 2022, no qual Bolsonaro foi derrotado por Lula.
Enquanto isso, em manifestações nas ruas, apoiadores de Bolsonaro invocavam o artigo 142 da Constituição Federal.
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O que é Estado de Defesa?
O Estado de Defesa é decretado para preservar ou restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social, quando estas forem:
- ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional
- atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza
O decreto de Estado de Defesa determinará o seu tempo de duração,
especificará as áreas abrangidas e indicará medidas que poderão ser
adotadas, como restrições aos direitos de:
- reunião
- sigilo de correspondência
- sigilo de comunicação
Também é prevista a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos pelo governo, na hipótese de calamidade pública.
Para decretar o Estado de Defesa, o presidente deve ouvir os Conselhos da República e de Defesa Nacional.
O Estado de Defesa não necessita de autorização do Congresso Nacional, mas precisa ser confirmado pelo Legislativo.
Uma vez decretado o Estado de Defesa, o presidente da República, dentro
de 24 horas, precisa submeter o ato com a respectiva justificação ao
Congresso Nacional, que decidirá, por maioria absoluta, se o ratifica.
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O que é Estado de Sítio?
O Estado de Sítio pode ser decretado em caso de:
- comoção grave de repercussão nacional;
- ineficácia comprovada de medida tomada durante Estado de Defesa; ou
- de declaração de estado de guerra ou resposta a uma agressão armada estrangeira.
Para decretá-lo, o presidente precisa solicitar autorização ao Congresso Nacional. Para aprovação do Estado de Sítio, é necessário o apoio da maioria absoluta do Legislativo.
O prazo do Estado de Sítio, no caso de comoção grave ou de ineficácia de medida tomada em Estado de Defesa, é de 30 dias, podendo ser prorrogado outras vezes pelo mesmo período.
No caso de guerra, ou de agressão estrangeira, poderá durar até o fim da guerra ou da agressão.
Durante o Estado de Sítio decretado em virtude de comoção grave de
repercussão nacional ou de fatos que comprovem a ineficácia de medida
tomada durante o estado de defesa, só poderão ser tomadas contra pessoas
estas medidas:
- obrigação de permanência em localidade determinada
- detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns
- restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei
- suspensão da liberdade de reunião
- busca e apreensão em domicílio
- intervenção nas empresas de serviços públicos
- requisição de bens
Um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é prerrogativa do
presidente da República e também está previsto na Constituição.
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Trata-se de uma medida que permite às Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) atuarem com poder de polícia até o restabelecimento da normalidade na segurança.
Recentemente, foi editado um decreto de GLO para que militares atuem na fiscalização de portos e aeroportos.
Anteriormente, a medida já foi utilizada para conter crises de
segurança no Rio de Janeiro, no Espirito Santo e no Rio Grande do Norte.
O que diz o artigo 142 da Constituição?
O artigo 142 da Constituição regulamenta a competência das Forças
Armadas, mas não autoriza uma "intervenção militar constitucional",
segundo parecer da Câmara dos Deputados sobre o artigo.
Textualmente, o dispositivo da Constituição diz o seguinte:
"Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e
pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares,
organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade
suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à
garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer
destes, da lei e da ordem".
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"A 'autoridade suprema' do Presidente da República em relação às forças
armadas significa simplesmente que a direção do Chefe do Poder
Executivo não pode ser contrastada por qualquer autoridade militar, o
que mais uma vez revela a prevalência do Poder Civil", diz o parecer da
Câmara.
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