quinta-feira, 24 de março de 2011

STF decide que lei só entra em vigor nas eleições de 2012


Mais de trinta políticos barrados nas eleições de outubro em função da Lei da Ficha Limpa e que entraram com ação no Supremo Tribunal Federal poderão assumir os mandatos a partir de agora. Apesar de o Tribunal Superior Eleitoral entender que a lei valeu no pleito do ano passado, o Supremo Tribunal Federal, decidiu que as regras, que vetaram candidatos condenados em segunda instância, só entrarão em vigor nas eleições municipais de 2012. O voto de minerva contrário à lei foi do novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. Apesar de ter elogiado a Lei da Ficha Limpa, ao afirmar que é um dos espetáculos mais democráticos, numa referência ao fato de a legislação ter sido uma iniciativa popular com mais de 1 milhão e 600 mil assinaturas, Luiz Fux defendeu o princípio da anualidade. Acho que o povo tem que entender que o melhor direito do mundo não pode ser aplicado contra a Constituição Federal. Se houve uma iniciativa popular para uma lei, temos uma Constituição, que é baseada na vontade de toda a população e não apenas na de quem subscreveu a lei. A Lei da Ficha Limpa saiu prestigiada porque ela está valendo e vai ser aplicada nas próximas eleições. E só não foi aplicada nesta porque tem um artigo da Constituição que diz que não pode ser aplicada. O STF como guardião da Constituição não poderia dizer que um artigo está revogado, quando ele está em vigor, falou Fux. O ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, que também é integrante do STF, esclareceu que a Lei da Ficha não foi derrubada. Ele ressaltou que políticos condenados não poderão sair candidatos pelo prazo de 8 anos a partir das eleições municipais de 2012. Todos que recorreram. Foi reconhecida a repercussão geral da questão constitucional por um fundamento apenas, que é a não aplicabilidade da lei para as eleições de 2010 em face do Artigo 16 da Constituição. Fui voto vencido. O conteúdo da lei permanece intocado, incólume. Apenas o que se negou foi a aplicabilidade da Lei para as eleições de 2010. Vale dizer que para as eleições subseqüentes, todas a lei permanece válida. No Senado, poderá haver mudanças em quatro bancadas: Pará, Paraíba, Amapá e Tocantins.
Texto: RadioSenado – foto: RadioSenado 
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