MP/PR firma acordo de não persecução civil com réus em ação civil pública e garante restituição de R$ 238 mil aos cofres do Município de Prudentópolis

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: MP/PR – Imagem: Élio Kohut (Intervalo da Noticias)

Em Prudentópolis o Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca, firmou acordo de não persecução civil (ANPC) com quatro réus de uma ação civil pública ajuizada a partir de investigação que apurou desvios de dinheiro no âmbito de um contrato do Município com uma empresa da área de serviços de iluminação pública.

Conforme apurado, o Município teria efetuado pagamentos indevidos à empresa, sem a comprovação dos serviços supostamente executados. 

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Os fatos foram investigados a partir da Operação Caçamba, deflagrada em 12 de fevereiro de 2015 pelo Núcleo Regional de Guarapuava do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). As investigações apontaram a ocorrência de possíveis fraudes a licitações do Município de Prudentópolis e geraram, além da ação civil pública que originou o acordo de não persecução cível, denúncias criminais contra os envolvidos.

Quatro dos réus firmaram o ANPC: a empresa, dois sócios e um funcionário dela. O acordo garantirá o ressarcimento do dano ao erário de Prudentópolis no valor atualizado de R$ 238.785,13, além do pagamento de multa civil no mesmo valor, revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Os demais réus – entre eles, o prefeito das gestões 2009-2012 e 2013-2016 (que exerceu o cargo até ser preso em flagrante em fevereiro de 2015 e em seguida afastado do cargo pela Câmara de Prudentópolis), o secretário de Planejamento e Obras na época e dois então servidores públicos – ainda respondem o processo na esfera cível. Todos os réus pessoas físicas investigados a partir da Operação Caçamba também respondem a processos na área criminal.

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ANPC 

O Acordo de Não Persecução Civil é um instrumento legal que permite ao Ministério Público firmar acordos com pessoas físicas ou jurídicas acusadas de improbidade administrativa, desde que certas condições sejam cumpridas. O acordo busca a reparação do dano ao erário e a aplicação de sanções, com o objetivo de evitar a ação judicial e trazer uma solução mais rápida e eficaz para o caso.

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