quinta-feira, 25 de julho de 2013

Ex-prefeito paranaense é condenado a devolver mais de R$ 2 milhões para os cofres públicos



By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: Radio Banda B Imagem: Divulgação

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou o recurso e manteve a decisão que determina ao ex-prefeito de Corbélia, Eliezer José Fontana, a devolução de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos. O valor é referente a um repasse ao Instituto de Desenvolvimento e Integração do Bem-Estar Social e Cidadania de Corbélia (Indecorb) pela prefeitura do município nos anos de 2008 e 2009.

Ao julgar processo de Tomada de Contas, em abril de 2012, a Primeira Câmara do TCE considerou o convênio irregular, em virtude da terceirização indevida de mão de obra, com o objetivo de burlar a realização de concurso público. Também apontou a cobrança de taxa de administração pela entidade do terceiro setor – o que comprova a obtenção ilegal de lucro na parceria -, a falta de controle do município sobre a execução do convênio e a ausência de prestação de contas em relação à aplicação do dinheiro repassado. Inspeção do Tribunal, que levou ao processo de Tomada de Contas, comprovou que o Indecorb não possuía estrutura para realizar o trabalho proposto e nem para gerir o volume de recursos repassado.
Além da devolução do dinheiro – corrigido desde a época dos repasses – o Tribunal aplicou multas administrativas ao então prefeito (no valor de R$ 2.616,96) e ao gestor do Indecorb à época, Mirivaldo Costa (R$1.308,48). Também determinou a suspensão de repasses da Prefeitura ao Indecorb e o impedimento de obtenção da Certidão Liberatória pela entidade.
A decisão unânime do Pleno em relação ao Recurso de Revista foi tomada na sessão do último dia 11 de julho. Em agosto de 2012, o TCE já havia negado outro recurso (Embargos de Declaração) interposto pelos interessados.

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