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INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: CNN BRASIL – Imagem: Divulgação Moraes determinou ainda o fim da investigação contra o deputado
federal Gutemberg Reis (MDB-RJ) e o envio do caso contra os investigados
para a Justiça do Distrito Federal, uma vez que não há mais autoridades
com foro no caso.
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Há um ano, a Polícia Federal concluiu que o ex-presidente cometeu os crimes de associação criminosa e inserção de dados falsos. A decisão de Moraes atende a pedido feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quinta-feira (27).
O procurador-geral, Paulo Gonet, sustentou que, embora Mauro Cid tenha dito em sua delação premiada que Bolsonaro ordenou a ele que inserisse dados falsos de vacinação, não há provas que corroborem sua versão.
Moraes
concordou com o entendimento da PGR. Em sua decisão, o ministro afirmou
que “a legislação proíbe o recebimento de denúncia que se fundamente
somente nas declarações do colaborador, exigindo-se, consequentemente,
que seu oferecimento esteja embasado em provas autônomas e independente,
além de informações surgidas a partir da colaboração devidamente
ratificadas por outras provas”.
A CNN havia mostrado que a tendência era a de que o ministro seguiria o entendimento de Gonet
e chancelaria o arquivamento proposto pelo procurador-geral. Essa é a
tradição na Corte: uma vez que a PGR é o órgão acusador, não haveria
motivo para manter o processo aberto.
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O ministro destacou este
entendimento em sua decisão. “O princípio do monopólio constitucional da
titularidade da ação penal pública no sistema jurídico brasileiro
somente permite a deflagração do processo criminal por denúncia do
Ministério Público”, afirmou.
