By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: G1 – Imagem: Divulgação
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21), em segundo turno, o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) que renova o Fundeb –
fundo que financia a educação básica – e amplia gradualmente a
participação da União, até o percentual de 23% a partir de 2026.
Primeiro, os deputados aprovaram o texto-base em primeiro turno.
Depois, concluíram a votação em primeiro turno. Em seguida, passaram a
votar o texto-base em segundo turno. Com a aprovação, passaram à votação
dos destaques em segundo turno. Esta etapa não havia sido concluída até
a última atualização desta reportagem.
A aprovação foi resultado de um acordo costurado nesta terça, horas
antes de o texto entrar em votação. O governo Jair Bolsonaro enviou
proposta e conseguiu alterar pontos do texto, como o ritmo de aumento da
verba federal e a destinação dos recursos ao longo dos próximos anos.
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Os votos contrários à PEC em 1º turno foram dados pelos deputados Paulo
Martins (PSC-PR), Bia Kicis (PSL-DF), Chris Tonietto (PSL-RJ), Filipe
Barros (PSL-PR), Junio Amaral (PSL-MG), Luiz P. O.Bragança (PSL-SP) e
Márcio Labre (PSL-RJ).
O rito normal de tramitação de uma PEC prevê cinco sessões de intervalo
antes da votação em segundo turno, mas a regra pode ser quebrada se
houver acordo entre os partidos. Após essa segunda análise, se aprovado,
o texto é encaminhado ao Senado.
Da tribuna do plenário, a relatora do novo Fundeb, Dorinha Seabra
(DEM-TO), destacou a importância do tema e disse que a aprovação
representava um passo em direção à igualdade de direitos e acesso à
educação de qualidade no país.
"Nós marcamos um passo pela educação pública do Brasil, pelo respeito
às instituições, pela busca da equidade, para corrigir um país em que as
crianças podem ter a sorte ou o azar de nascerem em determinado
município", afirmou a relatora.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também comemorou a
renovação do fundo. Disse que a Câmara "fazia história", mas que, ao
mesmo tempo, estava ciente da responsabilidade para "encontrar os
caminhos para que esses recursos possam chegar aos municípios".
"São despesas que, na verdade, são investimentos nas nossas crianças e no futuro de tantos brasileiros", afirmou.
O Fundeb
Considerado essencial para o ensino público no país,
o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) deixa de existir
no fim deste ano, conforme definido na lei que o criou. A renovação é
considerada essencial para garantir o reforço de caixa de estados e
municípios para investimentos da educação infantil ao ensino médio.
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A participação federal é usada para complementar os fundos estaduais
que reuniram, naquele ano, um valor por aluno abaixo do mínimo nacional.
No ano passado, nove estados precisaram receber essa complementação: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
Participação da União
Hoje, a União complementa o Fundeb com 10% adicionais sobre o valor
total arrecadado por estados e municípios. O Congresso defende aumentar
esse percentual, mas a discussão sobre os números e a progressão desse aumento é um dos principais entraves à aprovação do novo cálculo.
Pela PEC aprovada, a participação federal no fundo crescerá da seguinte forma:
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Articulação
Nos últimos dias, a relatora da PEC, deputada Dorinha Seabra (DEM-TO),
fez algumas mudanças no seu parecer para atender o governo federal e,
assim, evitar a desidratação de outros pontos do projeto que o Executivo
articulava para mexer.
Às vésperas da votação, o Palácio do Planalto chegou a enviar a alguns líderes uma proposta alternativa que
previa a inclusão de um dispositivo para destinar parte dos 20%
repassados pela União ao fundo à transferência direta de renda para
famílias com crianças em idade escolar.
A intenção era que os recursos viessem a compor o Renda Brasil, programa em estudo que deve substituir o Bolsa Família.
No entanto, a articulação do governo federal, com o apoio de partidos
do Centrão, base aliada no Congresso, gerou intensa repercussão negativa
entre educadores e parlamentares, e o governo acabou recuando e
concordando com a destinação de uma parte especificamente para a
educação básica.
Salários
A PEC estabelece que pelo menos 70% do Fundeb seja usado para o pagamento de salários de profissionais da educação. Hoje, a regra estipula um percentual mais baixo, de 60%, e apenas com salários de professores.
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A proposta proíbe ainda o uso dos recursos do Fundeb para pagamento de
aposentadorias e pensões. Na sua articulação, o governo tentou retirar
esse ponto, mas não conseguiu.
Modelo híbrido de distribuição
O texto prevê um modelo "híbrido" de distribuição dos recursos
federais, mantendo a atual complementação da União a estados que não
atingirem o valor mínimo por aluno, mas também contemplando as redes
públicas municipais.
Segundo a relatora, essa é uma tentativa de corrigir distorções do
modelo atual. Com a modalidade vigente, a União faz o repasse aos fundos
estaduais com menores valores por estudantes, e não diretamente para as
prefeituras.
Isso faz com que, por exemplo, cidades mais ricas em estados pobres
recebam o reforço do governo federal, mas municípios vulneráveis em
estados ricos deixem de ganhar o auxílio.
A distribuição dos 23% de complementação da União no fundo, após seis anos, será dividida em três. Ficará assim:
- 10 pontos percentuais seguirão as regras atuais de distribuição, para os estados mais pobres que recebem o complemento da União para atingirem o padrão mínimo.
- 10,5 pontos percentuais serão distribuídos para redes públicas de ensino municipal, estadual ou distrital que não atingirem o valor anual total por aluno (VAAT), parâmetro de distribuição criado com base na capacidade de financiamento das redes de ensino. É neste montante que haverá uma trava para investimentos de 15%.
- 2,5 pontos percentuais serão distribuídos com base na evolução dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades.
Custo-aluno
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A PEC também inclui um artigo na Constituição para prever que o padrão
mínimo de qualidade do ensino garantido pela União por meio de
assistência a estados e municípios deve ter como referência o custo
aluno qualidade (CAQ).
O CAQ é um parâmetro de financiamento educacional previsto no Plano
Nacional de Educação (PNE) que define qual deve ser o investimento por
aluno para garantir a qualidade na educação.
O PNE foi aprovado em 2014 mas, passados seis dos dez anos previstos
para o cumprimento das metas, o Ministério da Educação e o Conselho
Nacional de Educação (CNE) ainda não estabeleceram a fórmula de cálculo ou o valor para o CAQ.
Lei Kandir
Durante a votação dos destaques, os deputados retiraram da PEC o trecho que incluía a Lei Kandir na composição do Fundeb.
O texto da PEC determinava que o fundo seria constituído por 20% dos
recursos financeiros provenientes de compensação da União a Estados e
Municípios decorrente da desoneração.
Governo fecha acordo do Fundeb em troca de apoio para criar o Renda Brasil.
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