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INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: AGENCIA BRASIL – Imagem: Divulgação
O projeto de lei complementar foi aprovado com 41 votos favoráveis contra 33 contrários.
O texto estabelece que a criação e manutenção das novas vagas não poderá aumentar as despesas totais da Câmara entre 2027 e 2030.
O projeto sofreu mudanças pelos senadores e voltará para análise da Câmara.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acatou sugestões do
senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e, com isso, a Câmara terá que manter
os novos mandatos sem aumento real de despesas durante a próxima
legislatura (2027-2030), inclusive das verbas de gabinete, cotas
parlamentares, passagens aéreas e auxílio-moradia. Nesse período, as
despesas terão atualização monetária anualmente.
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Já os senadores contrários argumentaram que a mudança vai aumentar os gastos da Câmara em R$ 150 milhões por ano.
"Sabemos que vai ter impacto. Não é só de salário de deputado: é de
estrutura de gabinete, apartamento funcional, emendas parlamentares.
Será que os deputados vão abrir mão das suas emendas para acomodar os 18
que vão entrar? É claro que não. Se teve aumento de emendas sem os 18
deputados, imagine com os 18 deputados", afirmou senador Eduardo Girão
(Novo-CE).
Outra alteração foi a retirada de auditoria dos dados pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com possibilidade de pedido de impugnação por partidos políticos ou estados.
Pelo texto aprovado, as futuras vagas serão definidas a partir de dados oficiais de cada censo demográfico do IBGE,
vedado o uso de dados obtidos por meio de pesquisas amostrais ou
estimativas intercensitárias. A próxima atualização será feita com os
dados do Censo de 2030.
Entenda
O PDL 177 de 2023 que prevê o aumento do número de deputados
federais foi aprovado na Câmara como resposta à uma exigência do Supremo
Tribunal Federal (STF).
A Corte determinou que o Congresso vote uma lei, até 30 de junho
deste ano, para redistribuir a representação de deputados federais em
relação à proporção da população brasileira em cada unidade da Federação
(UF).
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Na ocasião, os deputados não quiseram reduzir o número de
parlamentares de algumas unidades da Federação seguindo o critério
proporcional. Se essa regra fosse seguida, Rio de Janeiro, Bahia,
Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul poderiam perder cadeiras.
No lugar, o PDL aprovado na Câmara aumenta o número de vagas para os estados que tenham apresentado crescimento populacional.
>> Estados que ganham deputados federais:
- Ceará: mais 1 deputado
- Goiás: mais 1 deputado
- Minas Gerais: mais 1 deputado
- Paraná: mais 1 deputado
- Mato Grosso: mais 2 deputados
- Amazonas: mais 2 deputados
- Rio Grande do Norte: mais 2 deputados
- Pará: mais 4 deputados
- Santa Catarina: mais 4 deputados
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Impacto nos Legislativos estaduais
Com o aumento no número de deputados federais, a quantidade de deputados estaduais deve ter alterações.
A Constituição prevê que cada Assembleia Legislativa deve ter o triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, até o limite de 36, acrescido do número de deputados federais acima de doze.
Por exemplo: o Acre, com oito deputados federais, tem 24 deputados
estaduais. Já São Paulo, com 70 deputados federais, tem 94 deputados
estaduais, que é a soma de 36 com 58.
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