Lei do Direito de Resposta é hostil à liberdade de imprensa, diz ex-ministro

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: FOLHA DE S PAULO – Imagem: Pedro Ladeira (Folhapress)

O ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto afirma que a nova Lei do Direito de Resposta é "constitucionalmente duvidosa" porque contém dispositivos que tolhem o direito de defesa de veículos de comunicação.
Artigos da nova lei como o que dá 24 horas para o juiz decidir sobre retratações, mesmo sem ouvir a defesa de quem supostamente ofendeu, ou o que restringe recursos a um colegiado de desembargadores dão margem para questionamentos no STF, afirma o ex-ministro.
Relator das ações que declararam a inconstitucionalidade da chamada Lei de Imprensa (1967) e das restrições ao humor em cartuns no período eleitoral, o ex-ministro crava: "É uma lei hostil à liberdade de imprensa".
Confira aqui a entrevista.

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