By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: UOL – Imagem: Divulgação
O Senado debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, antiga PEC 241, também chamada de PEC do teto dos gastos, e a previsão é votá-la em primeiro turno na próxima terça-feira (29/11). Controversa, a emenda limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação do ano anterior por duas décadas, e é uma das apostas do governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas. Quando foi enviada pelo Poder Executivo ao Congresso no primeiro semestre, a proposta ainda incluía os investimentos em educação e saúde no teto de gastos. Mas, devido à repercussão negativa e à pressão de parlamentares da base aliada, o governo recuou e decidiu colocar em prática o limite de investimentos para esses dois setores somente a partir de 2018.
Para analistas alemães ouvidos pela DW Brasil, a discussão sobre a PEC está sendo conduzida à margem da maioria da população brasileira, e os mais pobres – que mais precisam dos serviços do Estado – vão pagar a conta desse ajuste, já que o governo não terá espaço de manobra para aumentar os gastos em serviços básicos como saúde e educação no momento em que a economia voltar a crescer.
"Os congressistas estão alterando os dispositivos constitucionais de 1988 em um país extremamente desigual e no qual o poder público deveria ter justamente um papel contrário: o de adotar medidas redistributivas para ampliar os direitos e melhorar as condições de vida da população", afirma Gerhard Dilger, diretor do escritório em São Paulo da Fundação Rosa Luxemburgo, ligada ao partido alemão A Esquerda.
Ele afirma que, com a crise econômica, os brasileiros estão usando mais os serviços públicos, e o recado que a PEC dá é que existe uma conta alta a ser paga e quem vai arcar com o custo dela é a população mais pobre. "É uma política distributiva com sinal invertido e com um resultado previsível: a ampliação das desigualdades sociais no país", diz.
Conta da irresponsabilidade
Já para Jan Woischnik, diretor da Fundação Konrad Adenauer no Brasil, ligada à União Democrata Cristã (CDU), se nos últimos 13 anos o Governo Federal tivesse adotado uma governança responsável, não seria necessário implementar a PEC em um momento político tão difícil para o país.
"O Brasil passa por uma crise muito séria, e o presidente Temer tem toda razão em agir dessa forma", acrescenta. "É muito lamentável que áreas sensíveis e tão importantes para o futuro do Brasil, como educação e saúde, vão sofrer com a nova política de austeridade. Mas, quando não se tem dinheiro, não é possível gastar. Se o governo não realizar a reforma agora ou nos próximos seis ou nove meses, ela já não funcionará, porque estaremos nos aproximando da campanha eleitoral e das eleições."
Dawid Bartelt, diretor da Fundação Heinrich Böll no Brasil, ligada aos Partidos Aliança 90/Verde, diz que a PEC, além de aumentar a desigualdade social, vai prejudicar o desenvolvimento social e a materialização dos direitos humanos no país. "Essa medida tem um efeito político muito claro: depois de reduzir os investimentos em áreas sensíveis, o governo vai congelar esses gastos. E, assim, a lei reduzirá a capacidade do governo de tomar decisões políticas de aumentar investimentos nas áreas sociais", opina.
Propostas alternativas
O diretor da Fundação Friedrich Ebert no Brasil, ligada ao Partido Social-Democrata (SPD) da Alemanha, Thomas Manz, concorda que a PEC 55 não é favorável para o país. "Embora seja preciso ter o controle sobre as conta públicas e resolver o atual déficit, a lei foca exclusivamente nas despesas. E, assim, deixa de lado o fato de que o desequilíbrio das contas públicas é, em grande parte, provocado pela queda acelerada das receitas devido à crise econômica e a desonerações tributárias feitas ao setor produtivo", avalia.
O analista explica que a criação de um teto para os gastos públicos não leva em consideração o crescimento da população nos próximos anos e os investimentos em saúde e educação, que deveriam aumentar acima da inflação.
"Senão, os gastos per capita vão diminuir, gerando um efeito negativo na qualidade dos serviços públicos. E como as despesas com a Previdência continuarão crescendo acima da inflação, os investimentos em programas sociais precisarão ser reduzidos."
De acordo com Manz, a melhor forma para resolver o problema fiscal no país seria considerar diferentes medidas: estabelecer um teto de despesas por um prazo mais curto, mas flexível para que o governo possa reagir a uma possível melhora da economia; retirar do teto obrigatório despesas como saúde, educação e assistência social; e fazer uma reforma da Previdência que se concentre nas partes deficitárias, como o atual regime dos militares, que é responsável por cerca de 40% do déficit no pagamento das aposentadorias.
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