By: INTERVALO DA NOTICIAS
A Justiça liberou a venda, compra e consumo de bebidas alcoólicas no domingo (2), dia de eleições municipais, no Paraná. A liminar foi assinada nesta sexta-feira (30) pela desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima.
O pedido liminar foi feito pela Associação Brasileira de Bares e Casas
Noturnas (Abrabar), contra a Secretaria de Segurança Pública e
Administração Penitenciária (Sesp-PR), responsável pela resolução de
proibição, que era das 6h às 18h no domingo.
A alegação da Abrabar, ao impetrar a liminar, é de que a Secretaria só
poderia definir comportamentos administrativos a seus subordinados, e
não a toda uma coletividade (a população paranaense, no caso).
Além disso, a associação também citou que a resolução não tem amparo na
Lei Federal 4.737/85 (Código Eleitoral), que "apenas criminaliza o
comportamento daquele que promova desordem que prejudique os trabalhos
eleitorais".
A desembargadora aceitou os argumentos e disse atender, na decisão, a
"demandas de natureza coletiva". Ela ordena que a decisão seja cumprida
imediatamente, haja vista que as eleições ocorrem em dois dias.
O presidente da Abrabar, Fábio Aguayo, reforçou que não há lei
eleitoral que proíba a venda de bebidas em dia de eleição. "Não existe
uma lei que proíba isso. Além do mais, estamos num momento de crise,
muito difícil. Não dá para os comerciantes deixarem de vender. A liminar
em nosso favor é uma espetacular notícia!", comemorou.
Ele disse que a resolução do governo estadual apenas beneficiava o
comércio clandestino. "As bebidas continuariam sendo vendidas, mas na
clandestinidade. Isso só beneficia quem faz de forma errada. Agora,
poderemos fazer nosso trabalho honestamente", diz Aguayo.
O
G1 não conseguiu contato com a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária nesta sexta-feira.
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