A versão final do texto foi aprovada no fim de fevereiro pela Câmara dos Deputados.
A nova lei considera facção criminosa toda organização
criminosa ou grupo de três ou mais pessoas que empregue violência, grave
ameaça ou coação para controlar territórios, intimidar populações ou
autoridades.
O enquadramento vale ainda quando atacarem serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais.
A norma também estabelece que lideranças conectadas a esses crimes
deixam de ter benefícios como anistia e indulto, fiança ou liberdade
condicional. A progressão de pena fica mais restrita. Em alguns casos,
exige-se até 85% do cumprimento em regime fechado.
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A norma também retira o direito de voto nas eleições daqueles
detentos que, mesmo sem condenação definitiva, estejam comprovadamente
associados a organizações criminosas.
"Tem uma coisa muito grave que os governadores se queixam,
que é que muitas vezes a polícia prende, faz uma festa e três dias
depois a pessoa está solta outra vez”, ressaltou Lula.
“É preciso que quando a polícia prenda com provas concretas, o
cidadão não possa ser dono da sua própria pena e punição", afirmou o
presidente em um evento reservado em que sancionou a lei, na presença de
alguns ministros e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos-PB).
"Nesse tema, a gente tem a chance não de matar os bagrinhos da
periferia, mas de pegar os responsáveis que moram em apartamentos de
luxo, em condomínios de luxo, e que chamamos de magnatas do crime. Esses
é que precisam ser presos e punidos para que a gente possa acabar com o
crime organizado de verdade", acrescentou o presidente.
Lula reforçou que o Brasil tem capacidade investigativa para combater
o crime organizado e destacou a expertise da Polícia Federal (PF) no
enfrentamento ao tráfico de drogas, de armas e a lavagem de dinheiro.
Sobre o tema, o presidente citou conversas que manteve com o
presidente dos Estados Unidos (EUA), Donald Trump, com o objetivo de
estabelecer parcerias no combate a organizações criminosas que escondem
ativos no exterior.
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“Eu mandei ao presidente Trump a fotografia da casa dele, e mandei
dizendo que se ele quiser combater o narcotráfico, o contrabando e o
crime organizado, [que] mande os nossos que estão aí. Mandei a
fotografia da casa e o bem das pessoas", afirmou o presidente.
Apesar de não ter citado o nome, o presidente fez menção ao
dono da Refinaria de Manguinhos, controlada pelo grupo Refit, o
empresário Ricardo Magro, investigado em esquema de sonegação fiscal de
aproximadamente R$ 26 bilhões.
Bloqueio de bens
A Lei Antifacção estabelece mecanismos de apreensão de patrimônio
ligado ao crime organizado, permitindo medidas abrangentes sobre bens,
direitos e valores, inclusive ativos digitais e participações
societárias, com integração de informações por órgãos de controle e
autorização de perda de bens independentemente de condenação, inclusive
por via civil autônoma.
A lei ainda institui o Banco Nacional de Dados de
Organizações Criminosas, com integração obrigatória a bases estaduais
interoperáveis, voltado à consolidação e ao compartilhamento de
informações sobre pessoas e estruturas vinculadas a essas organizações,
para fortalecer a atuação coordenada no âmbito do Sistema Único de
Segurança Pública e dos sistemas de inteligência.
Auxílio
Outro ponto da lei trata da concessão do auxílio reclusão a dependentes de membros de organização criminosa presos.
Dependentes de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS) presos provisoriamente, ou cumprindo pena em regime fechado ou
semiaberto, não terão direito ao auxílio reclusão se o detento for
integrante de organização criminosa, grupo paramilitar ou milícia
privada.
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"Aqui é uma coisa tão importante quanto a própria lei. O cidadão que
quiser cometer seus crimes, ele saiba que seus filhos e sua esposa irão
pagar pela irresponsabilidade dele, e eu acho que foi uma medida muito
relevante. Ele tem que sentir que não está causando mal apenas à
sociedade, mas à sua família", afirmou.
O benefício, atualmente no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), é
voltado para os dependentes de pessoas de baixa renda presas em regime
fechado e que tenham contribuído com a Previdência Social.
Vetos
De acordo com o Palácio do Planalto, houve dois vetos do presidente a trechos da Lei Antifacção.
Um deles foi considerado inconstitucional pelo governo por
permitir o enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem
comprovadamente organizações criminosas.
Para esses casos, vão seguir valendo as punições que já estão previstas na legislação atual.
Na opinião do secretário nacional de Segurança Pública, Chico
Lucas, a medida é uma garantia ao exercício do direito de organização
dos movimentos sociais.
"Quem não faz parte de organização criminosa, por consequência, não
pode sofrer as punições dessa lei, por isso o veto nesse dispositivo.
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O outro trecho vetado, segundo o governo, implicava em perda
de receita da União ao prever destinação de produtos e valores
apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito
Federal.
Atualmente, esse perdimento se dá exclusivamente em favor da União, regra mantida no veto de Lula.
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