Relator da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada contra a lei que autorizou o governo de Ratinho Júnior
(PSD) e vender a estatal, o ministro apontou insegurança jurídica, já
que há um processo em trâmite no Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR), e fez uma série de recomendações ao governo do Paraná:
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- Que a desestatização da Celepar deve observar a legislação federal sobre proteção de dados pessoais, notadamente a LGPD e a Lei nº 13.675/2018 (Política Nacional de Segurança Pública);
- Que o Estado do Paraná preserve o controle sobre os sistemas e as bases de dados pessoais sensíveis e classificados no rol do art. 4º, III, da LGPD, vedada a sua transferência integral a entes de natureza privada, exceto na hipótese em que o capital seja integralmente constituído pelo Estado;
- Que o Estado do Paraná preserve os poderes fiscalizatórios, de forma direta, sobre as atividades de tratamento dos dados pessoais sensíveis e classificados no rol do art. 4º, III, da LGPD, sem prejuízo da competência da Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD;
- Que o Estado do Paraná elabore, antes que evolua a desestatização da Celepar, um “relatório de impacto à proteção de dados pessoais” específico para a transição societária, a ser Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.
Por
fim, Dino determinou a suspensão do leilão marcado para o dia 17 de
março. "Comunique-se, com urgência, ao Governador do Estado do Paraná,
ao Diretor-Presidente da CELEPAR e ao Presidente da B3 S.A, para que
mantenham os próximos passos administrativos suspensos, até a reanálise
por este STF".
A ADI foi ajuizada pelo PT e pelo PSOL.
O pedido de medida cautelar apontava a suposta ilegalidade em pelo
menos três aspectos da Lei Estadual nº 22.188: ausência Datacenter, o
risco de exposição dos dados pessoais e a migração de contratos por dez
anos com dispensa de licitação. Escolhido como relator da ação em novembro de 2025, Flávio Dino fez uma série de questionamentos ao governo e à Alep.
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Depois de vender a Copel Telecom e as ações que davam ao governo o controle da Copel,
Ratinho Júnior anunciou a intenção de privatizar a Celepar em novembro
de 2024. Segundo o governador, a desestatização da Celepar geraria uma
economia de R$ 19 milhões com o corte de cargos comissionados. O que
Ratinho Júnior não revelou é que ele mesmo vinha usando a estatal para
empregar aliados políticos, como mostrou o Plural em junho do ano passado.
O projeto foi enviado em regime de urgência e aprovado pela Alep em
novembro de 2024. Em seguida, o governo passou a firmar uma série de contratos sem licitação para viabilizar a venda da estatal.
No primeiro semestre de 2025, o governo iniciou uma corrida para isolar os dados da área da segurança pública,
já que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não permite que
essas informações sejam administradas por empresas privadas.
O objetivo era transferir os dados para a Secretaria da Segurança Pública (Sesp), que contratou a empresa Indra Brasil Soluções e Serviços Tecnológicos,
braço brasileiro da espanhola Indra, por R$ 162,4 milhões. Segundo o
líder da oposição na Alep, deputado Arilson Chiorato (PT), o objetivo
era criar um "data center fake" na Sesp, a fim de viabilizar a
privatização.
A privatização também vem sendo questionada no
TCE-PR. Em setembro de 2025, o conselheiro substituto Livio Fabiano
Sotero Costa suspendeu a desestatização, com base em um relatório da 4ª
Inspetoria de Controle Externo do TCE.
Sotero Costa avaliou que a
privatização “levanta preocupações sobre a dependência tecnológica do
Estado em relação à empresa, os custos da migração de sistemas e a falta
de estudos detalhados sobre os impactos financeiros”. Na última sessão de 2025, o pleno do TCE manteve a privatização suspensa.
Em
janeiro deste ano, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral,
revogou a cautelar expedida por Sotero Costa. O conselheiro Fábio
Camargo expediu uma nova cautelar para suspender a venda, mas o governo recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), que derrubou a decisão.
Fábio
Camargo argumentou que a desestatização colocaria em risco os dados da
segurança pública, mas o governo afirmou ao TJPR que havia rescindido o
contrato com a Indra e que contrataria o serviço de nuvem do Serpro, a estatal federal de tecnologia da informação, para abrigar esses dados.
A
decisão de Durval Amaral que derrubou a cautelar de Lívio Sotero Costa
começou a ser analisada pelo pleno do TCE, mas no dia 2 de fevereiro o
conselheiro Fernando Guimarães pediu vistas e entrou em férias, o que
poderá estender a análise. A avaliação é que, ao marcar o leilão para 17
de março, o governo esperava vender a estatal antes da conclusão do
processo no TCE.
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Ate outubro do ano passado, três empresas e um fundo de investimentos haviam demonstrado interesse em comprar a Celepar. O processo é sigiloso e as informações não são oficiais, mas o Plural confirmou os nomes com fontes ligadas ao governo e à Celepar:
- CiX: empresa foi criada com o nome de Shopping do Cidadão que administra unidades do Poupa Tempo no estado de São Paulo. A empresa compõe o Consórcio CiX Experience Paraná, escolhido para administrar 20 Centrais de Atendimento ao Cidadão no estado, pelo valor de R$ 871.293.969, por cinco anos.
- FIP Via Láctea: Fundo de Investimento em Participações (FIP) para investimentos a longo prazo. De acordo com dados declarados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em agosto do ano passado, o patrimônio era de aproximadamente R$ 117 milhões – valor que pode variar em função dos ativos que compõem o fundo.
- Valid Soluções: Criada em Sorocaba (SP) em 1957, presta serviços de tecnologia para governos e órgãos públicos. Segundo o site da empresa, a Valid possui cerca de 1,2 mil clientes B2B (empresas) e B2G (órgãos governamentais municipais, estaduais ou federais). A empresa presta serviços para o Serpro, o serviço federal de processamento de dados, e é uma das emissoras da Carteira de Identidade Nacional (CIN).
- Viasoft (VMS Soluções): Criada em Pato Branco (PR) pelo empresário Itamir Viola. Presta serviços de tecnologia para os setores de agronegócio, supermercados, venda de combustíveis, indústrias e logística, entre outros. Itamir Viola é o criador do Tech Investor, um fundo de investimentos em agrotechs e fintechs.
Governo vai recorrer
Em
nota enviada à imprensa, o governo do Paraná afirmou que a privatização
segue todos os procedimentos previstos na lei para proteção de dados e
informou que vai recorrer da decisão.
“O Governo do Paraná
entende que o processo é absolutamente constitucional, segue todos os
procedimentos previstos na legislação para proteção de dados pessoais e
vai recorrer da decisão. A desestatização da Celepar é uma medida
estratégica para impulsionar a execução de melhores serviços para os
cidadãos", diz a nota.
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