Sem impeachment de Alexandre de Morais, regimento dá respaldo para Davi Alcolumbre

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: METROPOLES – Imagem: Divulgação

O regimento interno do Senado respalda a decisão de Davi Alcolumbre (União Brasil -AP) de não pautar o impeachment do ministro Alexandre de Moraes (STF), mesmo após a oposição coletar 41 assinaturas.
O artigo 46 do regimento estabelece que cabe ao presidente do Senado despachar requerimentos e petições, incluindo os que tratam de denúncias por crime de responsabilidade.

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Na prática, a aceitação do pedido cabe unicamente ao presidente, que pode arquivá-lo mesmo com o número mínimo de assinaturas.
A Lei 1.079/1950, que regulamenta processos de impeachment, também condiciona o início do procedimento à decisão da Presidência do Senado — modelo semelhante ao adotado na Câmara dos Deputados para pedidos contra o presidente da República.

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