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INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: INTERVALO DA NOTICIAS – Imagem: Divulgação
Com a lei, as empresas prestadoras de serviços reservarão dois
assentos para uso gratuito e dois assentos para venda com desconto de
50% sobre o valor total da passagem até três horas antes do início da
viagem nos serviços intermunicipais convencionais (fora os semileitos e
leitos).
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Ultrapassadas as três horas de antecedência do horário de início da
viagem, os assentos reservados para uso gratuito ou compra com desconto
poderão ser disponibilizados à venda para outros usuários. Em casos de
sobra de assentos por falta de demanda após as três horas de
antecedência, a empresa prestadora de serviços poderá conceder os mesmos
benefícios.
A lei também prevê que a pessoa idosa beneficiária poderá solicitar a
emissão do bilhete de viagem de retorno no mesmo ato do agendamento
gratuito ou da compra com desconto da viagem de ida, respeitados os
procedimentos estabelecidos. No dia marcado para a viagem, a pessoa
idosa deverá comparecer ao local de embarque até trinta minutos antes da
hora marcada.
As empresas prestadoras de serviços deverão adaptar seus sistemas de
venda de passagem on-line, visando permitir o agendamento da gratuidade
ou a compra com desconto para as pessoas idosas credenciadas de forma
fácil e eficiente, em sistema similar ao da venda comum.
A nova proposta revoga a lei estadual 21.685/2023, que versava sobre o
mesmo tema, mas que nunca chegou a ser implementada porque foi alvo de
questionamentos judiciais. Nos últimos meses o Governo do Paraná
elaborou novos estudos técnicos e chegou a um texto legal que corrige
dúvidas em relação à venda e ao agendamento de assentos gratuitos,
esclarecendo as questões que ficaram pendentes para a concessão do
benefícioContinua depois da publicidade
Para ter acesso ao direito, os
paranaenses deverão ter idade igual ou superior a 65 anos, renda mensal
igual ou inferior a dois salários-mínimos nacionais, inscrição no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e
possuir a Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+. Esse é outro ponto de
mudança em relação à lei de 2023.
O benefício será concedido mediante cadastramento prévio da pessoa
idosa perante o órgão responsável pela execução da Política Estadual dos
Direitos da Pessoa Idosa no Estado do Paraná, que é a Secretaria da
Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa.
A Carteira da Pessoa Idosa Paranaense 65+ será o instrumento de
comprovação para que a pessoa idosa tenha acesso à gratuidade ou
desconto na aquisição de passagens intermunicipais, e será emitida
mediante requerimento em sistema de gestão próprio.
Ela terá numeração e mecanismo de validação, no formato digital ou
impresso, e será aceita em todo o território estadual partir de sua
expedição. Ela ainda será de uso exclusivo do titular, ficando vedada a
sua transferência, empréstimo ou cessão.
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O Departamento de
Estradas de Rodagem - DER/PR, por meio da Coordenadoria de Transporte
Rodoviário Comercial - CTRC, será responsável por comunicará as empresas
que operam no transporte coletivo público rodoviário intermunicipal
sobre o início da emissão das Carteiras da Pessoa Idosa Paranaense 65+. O
DER/PR também será responsável pela fiscalização, a partir do
Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de
Passageiros do Estado do Paraná.
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