Prazo para declaração anual dos MEIs encerra encerra nesta quarta (31)

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: RADIO NAJUA – Imagem: Divulgação

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) tem até esta quarta-feira (31) para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN/SIMEI). A perda do prazo pode gerar multa e tornar o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) inapto.

Em entrevista à Najuá, a coordenadora da Sala do Empreendedor de Irati, Sabrina Cidres, explicou que está à disposição dos MEIs que precisam fazer a declaração. “A procura está sendo grande, porém, nós sabemos que ainda existem muitas dúvidas por parte dos MEIs e até mesmo das pessoas físicas, que elas ainda têm muitas dúvidas sobre as declarações. 

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Como fazer? De que forma ela vai transmitir isso? Nós estamos aqui para esclarecer isso para elas”, disse.

A Sala do Empreendedor realiza a declaração anual de forma gratuita. Porém, é preciso estar com os documentos corretos em mãos, como o valor total recebido. “Quando ela [o MEI] emite nota fiscal, o bom é ter o controle de todas as notas que ela vem emitindo durante o ano para quando chegar o prazo, já está ciente daquelas notas que ela tem que declarar e também quando não existem emissão de nota fiscal, ela saber exatamente o valor, para quando chegar essa época ficar mais fácil para transmitirmos no sistema”, explica Sabrina.

Só pode fazer a declaração anual os MEIs que tiveram no último ano um faturamento de até R$ 81 mil, correspondendo até R$ 6.750 mensais. Quando o rendimento do MEI ultrapassa esse valor, ele se torna Microempresa (ME) e precisa regularizar o cadastro no Simples Nacional. “A partir do momento que ele ultrapassa do seu limite mensal ou o anual, passou de R$ 81 mil, ele já desenquadra. Para isso, ele precisa procurar o portal do Simples Nacional ou até mesmo a Receita para estar resolvendo essa questão”, conta Sabrina.

A declaração anual não substitui a declaração de imposto de renda da pessoa física. 

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O MEI que tiver um rendimento maior que R$ 28 mil terá que fazer a declaração anual e a declaração de imposto de renda.

A perda do prazo final gera uma multa de R$ 25 e pode deixar o CNPJ inapto. Quem perder o prazo, terá que pagar a multa antes de regularizar a situação. Se o CNPJ ficar inapto, o MEI não conseguirá realizar operações como o uso dos aparelhos de cartão de crédito. “Até mesmo as pessoas que usam maquininhas. A partir do momento que tiverem inapto já não funciona. Ela tem que estar tanto com as suas DAS, que são os seus boletos mensais em dia, quanto as declarações anuais”, disse.

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