Justiça suspende tramitação do ‘Escola Sem Partido’ em Curitiba

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: BANDA B  – Imagem: Agência Brasil

O juiz Thiago Flôres Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, decidiu suspender a tramitação do projeto ‘Escola Sem Partido’ na Câmara Municipal. A liminar foi concedida, a pedido dos vereadores Goura (PDT), Professora Josete (PT), Professor Euler (PSD) e Marcos Vieira (PDT).

Ao justificar a decisão, o magistrado lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que “a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema educacional nacional, sendo, portando, de competência privativa da União, bem como reconheceu que a legislar sobre normas contratuais a serem observadas pelas escolas confessionais é também de competência privativa da União, por tratarem de direito civil”.

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O projeto que institui o ‘Escola Sem Partido’ em Curitiba é de autoria dos vereadores Ezequias Barros (PRP), Osias Moraes (PRB) e Thiago Ferro (PSDB). A matéria pretende afixar cartazes nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) com os “deveres dos professores”. Dentre outros itens, o projeto determina que o poder público “não se envolverá na orientação sexual dos alunos nem permitirá qualquer prática capaz de comprometer o desenvolvimento de sua personalidade em harmonia com a respectiva identidade biológica de sexo, sendo vedada, especialmente, a aplicação dos postulados da teoria ou ideologia de gênero”. Ele ainda determina que os professores não podem “promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas e partidárias”.

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De acordo com o vereador Goura, o ‘Escola Sem Partido’ viola o devido processo legislativo e possui vício de inconstitucionalidade, pois fere a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. “O projeto também fere os princípios e diretrizes do sistema educacional da liberdade de ensinar e do pluralismo de ideias”, disse.

Com a decisão judicial, Curitiba se torna a primeira cidade a ter o processo suspenso ainda no trâmite legislativo. Ele chegou a ser suspenso em outras cidades, mas após a aprovação.

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