O que significa a perícia sobre pedaladas - e como pode impactar o processo de impeachment

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: BBC BRASIL – Imagem: Élio Kohut (Intervalo da Noticias)

Uma junta pericial formada por três funcionários do Senado concluiu haver evidências de participação direta da presidente afastada Dilma Rousseff em parte dos atos que baseiam o pedido de impeachment.

Os defensores da cassação argumentam que a petista cometeu irregularidades na gestão das contas públicas, o que configuraria crime de responsabilidade, em dois tipos diferentes de medidas.
Ao analisar o primeiro deles, os peritos não identificaram ação direta da petista nos atrasos de repasses ao Banco do Brasil para pagamentos de subsídios a produtores rurais - operação que ficou conhecida como "pedalada fiscal" e que, segundo o pedido de afastamento, foi utilizada para esconder rombos nas contas federais.
Mas os servidores do Senado entenderam que há indício de participação direta da presidente na publicação irregular de decretos de suplementação orçamentária, segunda acusação contra ela.
Para eles, esses decretos autorizando novos gastos só poderiam ter sido publicados com autorização prévia do Congresso, o que não ocorreu.
No parecer entregue nesta segunda à comissão que analisa o impeachment no Senado, os peritos não opinam se Dilma tem culpa ou deve ser responsabilizada.
"A gente identificou que ela teve participação direta assinando os decretos. Agora, se há uma eventual culpa ou dolo, cabe aos senadores avaliar", disse à BBC Brasil um deles, o consultor legislativo Diego Prandino.
O laudo servirá para dar aos senadores informações técnicas que, em tese, os ajudem a julgar se Dilma cometeu crime de responsabilidade e, por isso, deve perder o cargo - a expectativa é que o processo acabe apenas no final de agosto.
Entenda melhor a conclusão dos peritos e as próximas etapas do processo:
O que são esses decretos?
O pedido de impeachment apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaina Paschoal apontou que haveria seis decretos de suplementação orçamentária assinados por Dilma de forma irregular em 2015. Após análise da denúncia por deputados, a acusação foi restringida a quatro decretos.
Segundo os defensores do afastamento, a presidente não poderia ter permitido essas novas despesas sem autorização prévia do Congresso. A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê que o aval do Legislativo para esses decretos é obrigatório quando a meta de superavit primário - economia para pagar juros da dívida pública - não está sendo cumprida.
Como em julho de 2015 o governo enviou ao Congresso um projeto de lei reduzindo o valor previsto para o superávit naquele ano de R$ 55,2 bilhões para R$ 5,8 bilhões, decretos assinados após essa data estão sendo questionados.
Na visão dos defensores do impeachment, o envio da proposta de nova meta - que acabou sendo aprovada apenas em dezembro - significa o reconhecimento pelo governo de que não estava cumprindo o superavit originalmente previsto para o ano.
Os peritos identificaram problema em três desses quatro decretos: dois assinados no final de julho, nos valores de R$ 1,7 bilhão e R$ 29,9 milhões respectivamente, em um assinado em agosto, no montante de R$ 600,3 milhões.
Eles autorizavam despesas em diversos órgãos, sem necessariamente estabelecer cortes equivalentes em outros gastos previamente autorizados, explicou Diego Prandino.
Segundo ele, essas novas despesas usaram recursos provenientes de economia de 2014 ou excessos de arrecadação de 2015 (algum imposto ou taxa que acabou gerando mais recolhimento do que estava previsto).
Esses excessos eram pontuais, pois no geral a arrecadação do ano passado ficou abaixo do que estava estabelecido na lei orçamentária, um reflexo da crise econômica.
"O fato de ter excesso de arrecadação não significa que você deva gastar naquele momento. Pela ótica da responsabilidade fiscal, você não vai usar esse dinheiro a mais para gastar, você vai recompor a meta (de superavit)", afirmou Prandino.
"Fazendo uma comparação, é como se você tivesse uma dívida e aí você recebe um dinheiro não esperado, tem um excesso de arrecadação pessoal. Em vez de gastar, você vai saldar a dívida que você tem", exemplificou.
Para o consultor legislativo, no caso dos decretos a participação direta da presidente é evidente porque ela que assina sua publicação no "Diário Oficial da União". "A participação é incontroversa, porque ainda que ela não tenha assinado fisicamente o decreto, ela que conta como autora no Diário Oficial", argumentou.
O quarto decreto não foi considerado irregular porque tratava de receitas e despesas financeiras, que não entram no cálculo do resultado primário.
A defesa de Dilma tem argumentado que esses decretos não serviram para ampliar despesas, mas apenas remanejaram os recursos entre gastos previstos no Orçamento. Segundo o ex-ministro José Eduardo Cardozo, advogado da presidente, o governo fez o maior contingenciamento de despesas da história no ano passado.
Além disso, ele sustenta os decretos são elaborados por uma grande cadeia de servidores antes de serem assinados pela presidente, de modo que tiveram aval do corpo técnico da União.
Qual foi a conclusão sobre pedaladas?
No caso das pedaladas, a junta pericial concluiu que houve irregularidades, mas não identificou evidência de ação direta da presidente.
"O fato de a gente não ter encontrado evidência não quer dizer que não haja. Pelos autos, pelo que está no processo e os documentos que a gente colheu, não identificamos participação direta da presidente", disse o consultor.
Segundo os peritos, os atrasos de repasses ao Banco do Brasil para cobrir subvenções do Plano Safra significaram desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 36 dessa lei proíbe que a União tome dinheiro emprestado de bancos públicos dos quais é controladora.
Os peritos refutam argumentos da defesa de que se tratou de prestação de serviço, e não operação de crédito. Segundo Prandino, os repasses que deveriam ter sido feitos ao longo do ano foram pagos em dezembro, gerando uma correção (cobrança de juros) no valor de R$ 450 milhões.
De acordo com a perícia, o valor devido pelo Tesouro Nacional ao Banco do Brasil era de R$ 9,51 bilhões, tendo subido para R$ 10,65 bilhões em 15 de dezembro de 2015.
O processo de impeachment está analisando apenas os atrasos de 2015, já que há uma controvérsia jurídica sobre Dilma poder ser julgada por eventuais irregularidades cometidas antes da sua reeleição.
O que acontece agora?
Segundo o secretário-geral da mesa do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Melo, defesa e acusação terão 24 horas para solicitar esclarecimentos aos peritos. Estes terão, então, até sexta-feira para responder aos questionamentos.
Além disso, defesa e acusação poderão entregar até a próxima segunda contra-laudos divergindo ou concordando com as conclusões da junta do Senado.
No dia seguinte, terça-feira da próxima semana, a comissão debaterá o laudo em audiência pública.
O processo está na chamada fase de instrução, na qual são colhidos depoimentos, provas e argumentos de acusação e defesa. Com base nesse material, o relator Antonio Anastasia (PSDB-MG) emitirá um novo parecer, chamado de "sentença de pronúncia".
A previsão atual é que esse parecer seja submetido ao plenário do Senado no dia 9 de agosto. Se aprovado por maioria simples (41 dos 81 senadores), o caso iria a julgamento; se não, o processo seria extinto, e Dilma retomaria suas funções.
Caso Dilma venha a ser julgada, ela perderá definitivamente o cargo de presidente se 54 dos 81 senadores votarem por sua condenação. A expectativa é que o processo seja concluído apenas no final de agosto.
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