OAB se posiciona contra a decisão do STF que autoriza prisão de réus condenados em segunda instância

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: BAND NEWS – Imagem: Divulgação

A Ordem dos Advogados do Brasil criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a prisão de réus já em segunda instância judicial sem aguardar o trânsito final da sentença e o esgotamento de todos os recursos. Em nota, instituição disse “a OAB possui posição firme no sentido de que o princípio constitucional da presunção de inocência não permite a prisão enquanto houver direito a recurso.” O advogado e conselheiro federal pela OAB-Paraná, Renato Andrade, tem a mesma linha de pensamento e diz que a decisão da Suprema Corte é equivocada. Para ele, a medida pode abrir caminho a injustiças.
Uma das preocupações dos advogados é o alto índice de reformas de decisões de segundo grau feitas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo próprio STF. De acordo com dados da Fundação Getúlio Vargas, no STJ o índice de modificação das decisões é de quase 28% e no Supremo de 9%. O criminalista Marlus Arns avalia que a mudança de orientação do Supremo representa um retrocesso nas conquistas democráticas. Para ele, é necessário, portanto, que haja uma reforma constitucional.
Marlus Arns lembra que algumas medidas de mudanças para o sistema penal brasileiro já estavam em discussão no judiciário, inclusive a aplicação de um processo com menos encarceramento. O criminalista esclarece que havia um pensamento de que a busca pela recuperação de ativos, a retomada de produtos dos crimes e a aplicação de penas pecuniárias podiam ser alternativas para evitar a prisão imediata e desafogar o sistema penitenciário. Mas com a decisão do Supremo, Marlus Arns diz que toda essa evolução está sendo esquecida.
Renato Andrade, da OAB-PR, atribui a mudança de entendimento da Corte à pressão social.
Já o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações penais da Lava Jato em Curitiba, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal que altera as regras para prisões de presos condenados. Por meio de nota, Moro disse que a decisão do STF é merecedora de elogios e reinsere o Brasil em parâmetros internacionais. Por maioria de votos, os ministros do Supremo decidiram que as prisões de condenados devem ocorrer depois de a sentença ser confirmada por uma segunda instância. Atualmente, a sentença só era definitiva depois de passar por três graus de recurso – até o Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Para Sérgio Moro, a mudança “fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro”.

OS COMENTÁRIOS NÃO SÃO DE RESPONSABILIDADES DO INTERVALO DA NOTICIAS. OS COMENTÁRIOS IRÃO PARA ANALISE E SÓ SERÃO PUBLICADOS SE TIVEREM OS NOMES COMPLETOS.

FOTOS PODERÃO SER USADAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO OU CITAR A FONTE