By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: Portal Anatel
Começou no dia 1º de julho, a partir das 14h, o período para contribuições à proposta de alteração do Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), aprovado pela Resolução nº 477/2007. O objetivo é permitir a realização de chamadas para o atendimento de emergências do serviço público (Polícia Militar) por meio dos códigos 112 e 911. Atualmente, esses são os números de emergência adotados pela Europa e pelos Estados Unidos, respectivamente.
A medida vai possibilitar que os serviços de emergência também possam ser utilizados por visitantes internacionais, especialmente durante os grandes eventos que serão realizados no Brasil nos próximos anos.
O texto estará disponível, por meio da Consulta Pública nº 27, no Sistema Interativo de Acompanhamento de Consultas Públicas (Sacp), até o próximo dia 16 de julho.
Serão também consideradas as manifestações recebidas até as 18h, do dia 16 de julho, que forem encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico para:
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR)
Consulta Pública nº 27, de 28 de junho de 2013
Proposta de alteração do Regulamento do SMP, aprovado pela Resolução nº 477, de 7 de agosto de 2007
SAUS, Quadra 6, Anatel Sede - Bloco F - Térreo - Biblioteca
70070-940 Brasília - DF
Fax: (61) 2312-2002
Correio Eletrônico: biblioteca@anatel.gov.br
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