By: INTERVALO DA
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Texto: Blog do Esmael
Eu explico isso. A magistrada da comarca colombense acatou ontem (26) uma ação popular movida pelo morador do bairro Roça Grande, Jair Pedro Sachet, em junho deste ano, que questiona o aumento do número de vereadores de 13 para 21. O autor da Ação Popular diz que houve erros cometidos pela Câmara durante a votação do aumento de cadeiras. Para que a alteração do número de vereadores — de 13 para 21 — tivesse efeito legal, segundo a ação, eram necessárias cinco assinaturas de parlamentares na proposta. Apenas quatro a subscreveram. O segundo erro cometido pela Câmara, aponta o autor da reclamação, foi fazer a votação no mesmo dia, com intervalo de 30 minutos entre uma seção e outra, não respeitando o intervalo de no mínimo 10 dias como manda a própria Lei Orgânica.
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