By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: UOL – Imagem: Divulgação
Um projeto em tramitação no Senado Federal pretende obrigar
que empresas responsáveis por sites e aplicativos de redes sociais garantam a
autorização do usuário antes que ele seja incluído em um novo grupo ou evento.
O texto altera o Marco Civil da Internet e prevê advertência e multa em caso de
descumprimento. A norma seria aplicada, por exemplo, a contas e páginas no
Facebook, WhatsApp e Telegram. O PLS (projeto de lei do Senado) 347/2016, de
autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), foi aprovado no último dia 7
pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e agora segue para
votação final na CCT (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e
Informática).No texto, a senadora diz que a mudança é necessária porque
"há redes sociais que possibilitam aos membros a inclusão de outros
usuários em grupos, páginas, comunidades e similares, sem a autorização prévia
do incluído - ambientes estes muitas vezes com conteúdo agressivo,
pornográfico, ou simplesmente desinteressante ao usuário adicionado, que em
momento algum foi questionado sobre o interesse em participar de tais
espaços".
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Apesar da aparente boa intenção da proposta, especialistas
ouvidos pelo UOL dizem que o projeto não é necessário, já que é possível sair
voluntariamente desses ambientes indesejados, e ainda poderia criar novas
dificuldades para empresas e internautas. "Hoje já existem ferramentas que
possibilitam ao usuário sair do grupo, denunciar spam, dizer que não quer
receber mais convites de determinadas páginas ou pessoas", afirma o
advogado Rony Vainzof.
"Pode parecer interessante a ideia de ter que receber
um convite prévio para participar de um grupo, mas isso seria aplicável na
prática? O que teria que constar nesse consentimento?", questiona. No texto do projeto, uma das justificativas
para a alteração é evitar que empresas utilizem dados dos usuários sem
autorização. Isso porque, segundo o projeto, algumas redes sociais, de forma
não autorizada, "acessam a lista de contatos de seus membros para atrair
novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos
membros, a ingressarem na rede". Para Carlos Affonso Souza, diretor do ITS
Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro), o projeto não
ataca o problema e desvia o foco da discussão. "A Casa deveria estar
concentrada na aprovação da lei de proteção de dados pessoais [PLS 330/2013], que
torna mais clara a proibição da venda de dados, tanto na internet quanto fora
dela", diz. É uma escolha de prioridades desafortunada que os nossos
senadores passem um tempo discutindo o regime de convites quando poderiam estar
discutindo lei de dados no Brasil"
O PLS 330/2013 está na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
aguardando parecer do relator, o senador Sérgio de Castro (PDT-ES).
Responsabilidade e dano moral
Na CCJ, o projeto da senadora Vanessa Grazziotin
recebeu duas emendas do relator Romero Jucá (PMDB-RR). A primeira mudança
retira do texto a responsabilidade do usuário que adicionou outro sem
autorização. Para Jucá, "a culpa pela ausência de mecanismos que asseguram
a coleta do consentimento prévio é da aplicação, e não dos usuários". A
segunda emenda diz respeito à garantia de dano moral em caso de inclusão do
usuário sem consentimento prévio. "Hoje é discutível se existe dano moral
em casos como esse e, se existir dano, talvez não seja indenizável. Isso porque
os tribunais brasileiros já decidiram que 'mero aborrecimento não gera dano
moral' e esse caso é o típico caso de mero aborrecimento. Então, o que o
senador [Romero Jucá] fez com a mudança do texto foi tentar forçar que o
Judiciário reconheça o dano", diz Souza. "Isso não quer dizer que um
dano nesses ambientes não possa acontecer. Você pode ser inserido em um grupo e
se sentir ofendido por algo, mas hoje é possível mover uma ação indenizatória
contra a pessoa que te incluiu. Para isso, não é preciso obrigar as aplicações
a desenvolverem um sistema que burocratiza todos os grupos só para resolver o
caso de 0,0001%", afirma o diretor do ITS Rio.
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