segunda-feira, 6 de fevereiro de 2017

Lei que pode dar R$ 90 bilhões às operadoras de telefonia é encaminhada à sanção



By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: REVISTA PEGN Imagem: Divulgação

Encaminhado à sanção, o projeto que estabelece o novo marco regulatório das telecomunicações não deverá ser devolvido para novas discussões dos senadores. Caso a nova lei seja sancionada, as operadoras de telefonia poderão ficar com quase R$ 90 bilhões em bens que hoje pertencem à União. O Projeto de Lei 79/2016, que reformula a lei que regula o setor de telecomunicações, em vigor desde 1997, coloca um ponto final na polêmica que envolve os chamados "bens reversíveis" da telefonia fixa.
Pelas regras atuais, todos os ativos públicos - como equipamentos e prédios, por exemplo - e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões atuais. A lei, no entanto, passa todos esses ativos para as mãos das empresas. Em troca, elas se comprometeriam em fazer investimentos equivalentes.
Em vez de novas concessões, o governo permite ainda que elas solicitem apenas uma autorização para prestar seus serviços. O encaminhamento da proposta ocorreu na última quarta-feira (1/2) pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), um dia antes de ele deixar a presidência do Senado.
O texto, atualmente, se encontra em cima da mesa do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha. Inicialmente estava previsto que a proposta seria reencaminhada para o Senado para ser submetida à votação no Plenário da Casa, uma vez que foi enviada à sanção após ser discutida apenas na Comissão Especial do Desenvolvimento.
Antes da votação por parte dos integrantes do colegiado, a proposta também foi aprovada pela Câmara. Questionado pelo jornal O Estado de S. Paulo sobre os próximos passos da proposta, se ela será devolvida ao Senado, vetada, vetada parcialmente ou sancionada, Padilha respondeu: "Vamos estudá-la e sancionar com vetos ou integralmente. Veremos".
O ministro não mencionou a possibilidade de reenvio para o Congresso.Eliseu Padilha, que embarcou na quinta-feira (3/2), para o Rio Grande do Sul, deve retornar na próxima semana a Brasília, para se reunir com a equipe técnica da Casa Civil e tratar do tema. O prazo para sanção da proposta expira no próximo dia 20 de fevereiro.
O tema, considerado polêmico, ainda pode ter desdobramentos no Judiciário. Contrários à forma célere como foi votada a proposta, integrantes da oposição apresentaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo a suspensão da tramitação do projeto, que modifica a Lei Geral das Telecomunicações.

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