terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Propostas sobre abuso de autoridade perdem força no Senado


By: INTERVALO DA NOTICIAS
Texto: G1 Imagem: Divulgação

Parlamentares e analistas ouvidos pelo G1 disseram acreditar que a crise entre o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o Supremo Tribunal Federal (STF), ao longo desta semana, deve tirar a força de duas propostas em tramitação na Casa que atualizam regras sobre o abuso de autoridade (leia mais detalhes sobre os projetos ao longo desta reportagem).
Na segunda (5), o ministro do STF Marco Aurélio Mello determinou em decisão provisória o afastamento de Renan da presidência do Senado. Na terça (6), o peemedebista decidiu descumprir a decisão e aguardar um posicionamento final pelo plenário do Supremo. Na quarta (7), a maioria dos ministros manteve o senador do cargo, decisão considerada "patriótica" por Renan Calheiros

Apesar de ter saído vitorioso por ter se mantido no cargo, Renan Calheiros, autor e principal defensor de um dos projetos que trata do abuso de autoridade, não deverá colocar o projeto para ser votado neste ano. A intenção é não agravar a crise com o STF.
Senadores de vários partidos apresentaram requerimentos para retirar a urgência da proposta, alegando que este não é o momento "adequado" para mexer na legislação sobre abuso. Os requerimentos, contudo, ainda não foram analisados.
"Não é hora de provocação, é hora de se procurar entendimento e negociação. Conversando com os líderes partidários, a gente percebe que não tem chance de mexer nesse assunto neste ano", disse ao G1 o senador Agripino Maia (DEM-RN).
Leia mais abaixo a avaliação de especialistas sobre o assunto
Até mesmo senadores favoráveis à proposta, como Kátia Abreu (PMDB-TO) e João Alberto (PMDB-MA), acreditam que "não há clima" para votar o projeto após o acirramento das relações entre Senado e STF.
O relator e defensor da proposta, Roberto Requião (PMDB-PR), queria que o texto fosse votado já nesta semana, e disse que adiar a votação é "covardia brutal" do Senado.
"O nosso interesse não é propriamente a punição de autoridades. É a proteção do fraco e perseguido pelo forte. Se essa proteção implicar em ações contra autoridades, que se faça de forma legal, pelos caminhos judiciais previstos em lei", argumenta Requião.
Nos bastidores, a informação é de que, para diminuir a crise entre o Senado e o STF, parlamentares aliados de Renan acordaram com ministros da Corte a retirada do projeto da pauta para preservar o peemedebista na Presidência do Senado. A suposta negociação, no entanto, é negada pelo senador alagoano.
O que dizem especialistas
Para analistas do direito também consultados pelo G1, mesmo que a proposta seja aprovada, é provável que o projeto seja anulado em vários de seus pontos pelo próprio STF. Uma das funções da Corte é verificar se leis aprovadas pelo Congresso contrariam a Constituição. Nesse caso, elas podem ser anuladas, a pedido de partidos ou da Procuradoria Geral da República, por exemplo.
Especialista em direito processual penal, o professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro (FGV-Rio) Thiago Bottino cita alguns trechos da proposta do Senado que criminalizam atos e condutas de um juiz ou procurador de forma vaga.
Um desses itens, por exemplo, aplica pena de prisão ao juiz quando, em "prazo razoável", o magistrado deixar de "relaxar a prisão manifestamente ilegal" ou substituir a prisão por medida alternativa quando "manifestamente cabível".
"Se o juiz vai dar a liminar, não vai dar a liminar, isso não é abuso de autoridade. Isso é a convicção dele, se ele acha que estão presentes os elementos de urgência ou não. E aí se o tribunal pensar diferente, reforma a decisão do juiz e dá uma liminar. Então, tudo o que recai sobre a decisão do juiz é inconstitucional, porque você não pode impedir o juiz de decidir do jeito A, B ou C, desde que, claro, ele motive a decisão", diz Bottino.
Pacote anticorrupção da Câmara
Um pacote aprovado na Câmara, por sua vez, originalmente proposto pelo próprio Ministério Público para combater a corrupção, foi desfigurado pelos deputados e incorporou punição a juízes e procuradores por atuação "com motivação político-partidária", comportamento "desidioso [negligente]" ou procedimento "incompatível com a honra, dignidade e decoro"
Especializado em direito público, o professor Jorge Falcão, do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), entende que trechos do tipo tendem a ser anulados pelo STF por ferirem a independência do juiz.
"Você precisa ter segurança e previsibilidade das condutas. Em se falando de Poder Judiciário, em que juízes invariavelmente têm que decidir, é bem provável que esses pontos com linguagem vaga acabem sendo declarados inconstitucionais, porque atrapalham a imparcialidade e a independência do Poder Judiciário", afirma.
Para Galvão, embora tenham perdido força neste momento , é possível que os projetos sejam posteriormente acelerados caso novas investigações avancem sobre os parlamentares.
"Como já houve uma crise institucional há pouco tempo [envolvendo o afastamento de Renan], dificilmente o Poder Legislativo vai colocar em pauta agora como resposta, porque a crise já está muito agravada. A decisão do STF nesta semana, eu imagino, vai ter impacto na tramitação por ora. Isso não significa que o Legislativo daqui a pouco não se sinta constrangido de outra forma e volte a discutir esse tipo de projeto para equilibrar forças", diz.  
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