CCJ aprova novas regras para criação de municípios

By: INTERVALO DA NOTICIAS

Texto: Roberto Fragoso (Rádio Senado) 

O texto em discussão é um substitutivo, ou seja, uma alternativa da Câmara dos Deputados a um projeto originado e já aprovado pelo Senado. O projeto de lei complementar de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti, do PTB de Roraima, define regras para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. O relator, senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, concordou com quase todas as alterações feitas pelos deputados. Ele havia sugerido, no entanto, derrubar o aumento do número mínimo de eleitores que precisam assinar o requerimento de criação da cidade, que na proposta original era de 10% do total, mas subiu para 20% durante a análise na Câmara. Diante do apelo dos colegas, aceitou manter a exigência mais alta. Raupp garantiu que a proposta é rígida e não vai levar a uma farra na criação de novos municípios.
As regras mais duras é na quantidade de habitantes e eleitores que foi imposta. Que no máximo será criado 188 municípios no Brasil. No máximo. Certamente nem todos esses 188 distritos que estarão em condições nessas novas regras serão criados. Então não é aquela questão do passado que podia criar mais 400, 500, 800 municípios. Não. Eu vou acatar os 20% mantendo o texto do Câmara até porque foi fruto de um acordo com o governo, com as lideranças do governo na Câmara e no Senado para que não haja veto.
Os limites populacionais mínimos exigidos para a criação de municípios serão calculados com base na população municipal média do País e serão reajustados automaticamente à medida que a população cresça. Para que um município seja criado, é preciso ainda que haja um Estudo de Viabilidade Municipal, que deve levar em conta aspectos econômicos e socioambientais. 

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