By: INTERVALO DA
NOTICIAS
O MPF (Ministério Público Federal) no Espírito Santo ajuizou ação civil
pública contra a Caixa Econômica Federal pela prática de “venda casada”
nos financiamentos relativos ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do
Governo Federal. De acordo com as investigações, a Caixa oferecia taxas
reduzidas aos consumidores que adquirissem outros serviços do banco. De acordo com a denúncia, o banco omitia informações relevantes a
respeito dos financiamentos – como a não necessidade de abrir uma conta
corrente para ter o pedido de crédito analisado –, induzindo os clientes
a abrirem contas correntes, movimentá-las, quase que exclusivamente
para o pagamento de prestações. Para o MPF, os casos observados durante as investigações caracterizam
claramente violação ao artigo 39 do CDC (Código do Direito do
Consumidor), no qual se estabelece que é vedada a prática de venda
casada, isto é, condicionar a venda de produto ou de serviço ao
fornecimento de outro produto ou serviço. Também de acordo com o CDC, a
oferta de informações inverídicas ou mesmo a omissão de dados relevantes
aos consumidores infringem direito básico dos consumidores. Tendo em vista que as violações foram cometidas em tema envolvendo o
direito fundamental à moradia, gerando perda de credibilidade no Estado e
nas instituições, além de sensação de desamparo, angústia e indignação
nos consumidores, o MPF pede que a Caixa seja condenada ao pagamento de
multa no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo e que divulgue em
suas agências e empresas terceirizadas, em local visível e de fácil
acesso, as principais informações acerca dos financiamentos
imobiliários. Como forma “punitiva/pedagógica”, o MPF requer que a Caixa deixe de
exigir a aquisição de outro produto ou serviço como condição para a
análise e deferimento do financiamento e que não faça distinção de
tratamento entre consumidores correntistas e não-correntistas, sob pena
de multa no valor de R$ 10 mil por consumidor lesado. A ação é válida para os municípios de Boa Esperança, Conceição da
Barra, Jaguaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pedro Canário,
Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão.
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