segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Comissão aprova selo para produtos da agricultura familiar



By: INTERVALO DA NOTICIAS

 A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou por unanimidade projeto (52/11) que institui o Sistema Nacional de Certificação da Agricultura Familiar e cria selo para aprovar a produção de agricultores familiares. O selo já havia sido criado por portaria. Com uma lei, no entanto, além da segurança jurídica, também ficou estabelecida a obrigatoriedade de o governo priorizar produtos certificados em suas compras, incluindo a merenda escolar. A adesão ao sistema será opcional para o produtor, que vai receber o Selo da Agricultura Familiar de entidades públicas ou privadas credenciadas. O relator Ângelo Agnolin, do PDT do Tocantins, explica que a proposta valoriza a agricultura familiar, responsável pela produção de cerca de 70% dos alimentos consumidos no País, de acordo com dados do Ministério do Desenvolvimento Agrário."Até porque está realçando a importância e também criando mais oportunidades para esse importante segmento, que é o da agricultura familiar. Importante quanto à distribuição de renda, importante quanto ao alimento que vem para a cidade, que vem para os grandes centros. É importante enquanto ação social" Para o deputado, o Selo da Agricultura Familiar fortalece a imagem do segmento junto ao consumidor."Na verdade, esse selo oportuniza ao agricultor familiar identificar a sua produção, certificar a sua produção. Concomitantemente a isso, também abre um tratamento diferenciado, no que consiste o acesso ao crédito rural, aos recursos do Pronaf [Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar]. Cria um tratamento diferenciado a quem se cadastrar e a quem for certificado com este selo. Além dessa situação, o poder público terá que dar preferência ao produtor certificado quanto às compras de alimentos especialmente para a merenda escolar" O projeto, em princípio, não precisa ser votado em plenário e ainda vai ser analisado nas comissões de Agricultura e de Constituição e Justiça.



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