By: INTERVALO DA
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A Comissão de Desenvolvimento Econômico aprovou por unanimidade
projeto (52/11) que institui o Sistema Nacional de Certificação da
Agricultura Familiar e cria selo para aprovar a produção de agricultores
familiares. O selo já havia sido criado por portaria. Com uma lei, no
entanto, além da segurança jurídica, também ficou estabelecida a
obrigatoriedade de o governo priorizar produtos certificados em suas
compras, incluindo a merenda escolar. A adesão ao sistema será opcional para o produtor, que vai receber o
Selo da Agricultura Familiar de entidades públicas ou privadas
credenciadas. O relator Ângelo Agnolin, do PDT do Tocantins, explica que
a proposta valoriza a agricultura familiar, responsável pela produção
de cerca de 70% dos alimentos consumidos no País, de acordo com dados do
Ministério do Desenvolvimento Agrário."Até porque está realçando a importância e também criando mais
oportunidades para esse importante segmento, que é o da agricultura
familiar. Importante quanto à distribuição de renda, importante quanto
ao alimento que vem para a cidade, que vem para os grandes centros. É
importante enquanto ação social" Para o deputado, o Selo da Agricultura Familiar fortalece a imagem do segmento junto ao consumidor."Na verdade, esse selo oportuniza ao agricultor familiar identificar a
sua produção, certificar a sua produção. Concomitantemente a isso,
também abre um tratamento diferenciado, no que consiste o acesso ao
crédito rural, aos recursos do Pronaf [Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar]. Cria um tratamento diferenciado
a quem se cadastrar e a quem for certificado com este selo. Além dessa
situação, o poder público terá que dar preferência ao produtor
certificado quanto às compras de alimentos especialmente para a merenda
escolar" O projeto, em princípio, não precisa ser votado em plenário e ainda
vai ser analisado nas comissões de Agricultura e de Constituição e
Justiça.
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