By: INTERVALO DA
NOTICIAS
Texto: Radio Najua
Irregularidades em uma licitação realizada no dia 17 de março de 2010
para aquisição de equipamentos multimídia destinados a uma cooperativa
de crédito de Prudentópolis, está sendo alvo de investigação. Os
Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Paraná decidiram por unanimidade de votos reexaminarem o pregão
presencial 27/2010. Em nota, o Tribunal de Justiça informa que a
decisão teve como argumento o não cumprimento do item 7.2 do edital. O
artigo diz que é “ilegal a desclassificação de licitante em procedimento
licitatório por item não relacionado ao objeto do certame". A ação de
reexame foi postulada pelos advogados: Mariel Beck, Davi Alessandro
Donha Artero e Danielle Szesz contra o pregoeiro Efraim Kos, e o
prefeito reeleito Gilvan Pizzano Agibert. Caso o Tribunal
entenda que de fato ocorreu ilicitude e profira sentença condenatória, o
pregoeiro e o prefeito reeleito poderão perder os direitos políticos,
pagar multa e ter que restituir os cofres públicos de valores que tenham
sido utilizados irregularmente, tudo isso, em função da Lei da Ficha
Limpa e da Lei de improbidade Administrativa.
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