terça-feira, 30 de outubro de 2012

Projeto que limita o volume de som em veículos



By: INTERVALO DA NOTICIAS

Os deputados aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira (30) nove projetos de lei e 13 indicações parlamentares. Na mesma sessão decidiram também antecipar a sessão plenária desta quarta-feira (31) para às 10 horas. Entre as matérias discutidas passou, em redação final, a proposição de nº 988/11, do deputado Luiz Eduardo Cheida (PMDB), que segue agora para sanção (ou veto) governamental. A iniciativa proíbe a utilização de equipamentos em veículos automotores que produzam som em nível de volume acima de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância em vias públicas. “Além de impedir a perturbação do sossego, a proposta evita que a saúde, bem mais precioso do ser humano, seja colocada em risco”, argumenta Cheida, que é médico e presidente da Comissão de Ecologia e Meio Ambiente do Legislativo. Segundo ele, os danos à audição, quando provocados por ruídos, são praticamente irreversíveis. A medida não vale para ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha à ré, sirenes, motores e demais componentes obrigatórios do veículo, além de veículos comerciais prestadores de serviços como de publicidade, divulgação e comunicação (desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão competente) e veículos de competição e entretenimento público (somente quando estiverem em locais de competição). A multa prevista para o não cumprimento da lei é de 10 a 100 UPF/PR (Unidade Padrão Fiscal do Paraná) e, em caso de reincidência, o dobro.  Por outro lado, em segundo turno de votações, foi aprovado nesta sessão o projeto de lei nº 504/12 (Ofício nº 1.823/12), de autoria do Tribunal de Justiça. A proposição cria um cargo de juiz de Direito para o Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, e um cargo de assistente II de juiz de Direito, de provimento em comissão simbologia 1-C, na Comarca de Marechal Cândido Rondon. Para isso, altera a Lei estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciária). 


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